REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUISITANDO DA EMPRESA START LOCAÇÕES LTDA - EPP, INSCRITA NO CNPJ Nº 13.163.388/0001-93, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A RELAÇÃO DOS VEÍCULOS (CARROS E MOTOCICLETAS) LOCADOS POR CADA SECRETARIA MUNICIPAL, CONFORME PREGAO ELETRÔNICO N. 2022.12.08.01-PE, CONTENDO A RELAÇÃO DOS CONDUTORES/MOTORISTAS, CÓPIA DA CNH DE CADA MOTORISTA E O DUT DE CADA VEÍCULO.

REQUISITANDO DA EMPRESA D A L MACIEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI – ME (CONSTRUTORA E LOCADORA SÃO VICENTE), INSCRITA NO CNPJ Nº 19.698.790/0001-59, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A RELAÇÃO DOS VEÍCULOS LOCADOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO (ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO), CONFORME PREGAO ELETRÔNICO Nº 2021.08.30.01-PE, CONTENDO A RELAÇÃO DOS CONDUTORES/MOTORISTAS, CÓPIA DA CNH DE CADA MOTORISTA E O DUT DE CADA VEÍCULO.

REQUISITANDO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAÇÕES, MOTIVOS E/OU JUSTIFICATIVAS DO POR QUE A CRIANÇA/ALUNO JOÃO VITOR FROTA DOS REIS, RESIDENTE NA COMUNIDADE DE CURIMÃS, DEVIDAMENTE MATRICULADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – ESCOLA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO – PRÉ I, E QUE TEM UMA NECESSIDADE ESPECIAL – SÍNDROME DE DOWN, NÃO ESTÁ FREQUENTANDO A SALA DE AULA.

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, COM APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITANDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, PARA QUE ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, E AINDA APÓS ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VIABILIZE RECURSOS PARA A COBERTURA METÁLICA DAS QUADRAS DE ESPORTE DO ANTIGO CSU – CENTRO SOCIAL URBANO, DA LOCALIDADE DE CHAPADA E DOS DISTRITOS DE ARARAS E BITUPITÁ.

AUTORIZA A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS A CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITANDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, PARA QUE APÓS ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VIABILIZE RECURSOS PARA A RECUPERAÇÃO COM REVESTIMENTO DE PIÇARRA E ALARGAMENTO DA ESTRADA QUE INICIA NA SEDE DO MUNICÍPIO, MAS PRECISAMENTE NO BAIRRO DA CAUCAIA, PASSANDO PELAS LOCALIDADES DE BARROQUINHA DOS FIEIS, PAJEÚ, SÃO CAETANO, PICADA NOVA E PRAIA NOVA.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITANDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, PARA QUE ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, E AINDA APÓS ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VIABILIZE RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA (CALÇAMENTO) NA RUA PIRAJUBA E TRAVESSA COM A FONTNET, NO DISTRITO DE BITUPITÁ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITANDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, PARA QUE ATRAVÉS DE CONVÊNIOS OU QUAISQUER OUTROS INSTRUMENTOS FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ OU POR MEIO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES, E AINDA APÓS ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VIABILIZE RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE BITUPITÁ, PREFERENCIALMENTE NO TERRENO DO ANTIGO SAAE, EQUIPADO COM GRAMADO, ILUMINAÇÃO, VESTIÁRIOS, INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, MURETA DE ISOLAMENTO E MURO NO SEU ENTORNO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITANDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, PARA QUE ATRAVÉS DE CONVÊNIOS OU QUAISQUER OUTROS INSTRUMENTOS FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ OU POR MEIO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES, E AINDA APÓS ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VIABILIZE RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO MUNICIPAL NA SEDE DO MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE NO ESPAÇO DO “CAMPO DO BUEIRINHO”, EQUIPADO COM GRAMADO, ILUMINAÇÃO, VESTIÁRIOS, INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, MURETA DE ISOLAMENTO E MURO NO SEU ENTORNO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA.

REQUISITANDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO E DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAÇÕES E A IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO VEÍCULO, IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA, BEM COMO SEJA DETALHADO AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO PARA ATENDER A DEMANDA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO QUE NO DECORRER DA SEMANA (QUARTA-FEIRA, DIA 23/08) SURGIRAM INÚMEROS RELATOS DE DESESPEROS E PREOCUPAÇÃO POR PARTE DE ALUNOS E PAIS EM VIRTUDE DO ÔNIBUS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO QUE FAZ A ROTA PICADA NOVA – VILA NOVA - VILA SANTA ISABEL E LAGOA SALGADA QUASE TER PEGADO FOGO, TENDO UM PRINCÍPIO DE INCÊNDIO, MAS QUE FOI CONTIDO

DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUISITANDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A RELAÇÃO ATUALIZADA DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DETALHANDO AS CONDIÇÕES DE USO DOS VEÍCULOS E QUAIS VEÍCULOS ESTÃO EM MANUTENÇÃO MECÂNICA, BEM COMO INFORMANDO OS MOTIVOS DA MANUTENÇÃO/REPARO DO VEÍCULO, DATA QUE O VEÍCULO DEU ENTRADA NA OFICINA, QUANTOS DIAS O AUTOMÓVEL FICOU PARALISADO E OS VALORES PAGOS NOS ANOS DE 2022 E 2023; REQUISITO TAMBÉM A CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS (DISPENSAS, CARONA, DENTRE OUTROS) QUE TRATAM DA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS; REQUISITO AINDA A RELAÇÃO ATUALIZADA DOS VEÍCULOS LOCADOS POR TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DEVENDO CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS: TIPO DE VEÍCULO, PLACA, PROPRIETÁRIO E NOME DO CONTRATADO, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DO ESTADO DE CADA VEÍCULO, IDENTIFICAÇÃO VISUAL DOS VEÍCULOS, CÓPIA DO DUT DOS VEÍCULOS E DA CNH DE CADA CONDUTOR, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DO PLEITO FEITO ANTERIORMENTE ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 091/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021, ENVIADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 178/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA MARIA DIAMANTINA VERAS, SENTIDO CAMOCIM / CHAVAL E MERCADO PÚBLICO / BAIRRO CAUCAIA, NAS PROXIMIDADES DA LOJA DE MÓVEIS “DEDE DO BOI” “FARMÁCIA SALES”, AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL E PRAÇA DA MATRIZ.