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Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, AOS PAIS, MÃES E CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 766 |
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃOEO FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL
DO MUNICÍPIO, SUA COMPOSIÇÃO E CARREIRA DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 765 |
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DENOMINA DE “RUA VITÓRIA” A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 764 |
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA RURAL NO MUNICÍPIО DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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2026 | 763 |
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RATIFICA O 2° TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BARROQUINHA, CAMOCIM, CHAVAL, GRANJA, MARTINÓPOLE E URUOCA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM, POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.
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2026 | 762 |
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, O PROGRAMA “PRAÇA DO
AUTISTA", DESTINADO À CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS MULTISSENSORIAIS E INCLUSIVOS VOLTADOS AO LAZER, À CONVIVÊNCIA
SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 761 |
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 674/2023, DE 21 DE AGOSTO
DE 2023, QUE ESTABELECE A EFETIVAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM AUTISMO - NIACAA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 760 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 759 |
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 758 |
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, NA FORMA QUE INDICAE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 757 |
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CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃODE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E SUAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO, INSTITUI A MODALIDADE DE AQUISIÇÃO CENTRALIZADA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS INSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 756 |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHО MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 755 |
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CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ DO SISTEМА NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 754 |
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES,
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 753 |
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INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE
BARROQUINHA - СЕ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESTABELECE
MECANISMOS DE FOMENTO, INCENTIVO, PATROCÍNIO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 752 |
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CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 751 |
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL,
CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL 12.797/2025, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 750 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2026 | 749 |
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Dispõe sobre a leitura da Bíblia Sagrada como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino do Município de Barroquinha e dá outras
providências.
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2026 | 748 |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 716/2025, DE 18 DE
MARÇO DE 2025 QUE CORRESPONDE АО VALOR DA UFIRBA COM BASE NO ÍNDICE
GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGPM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2025 | 747 |