Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

Realizar uma licitação possibilita que diferentes empresas ou fornecedores, que atendem aos critérios exigidos no edital, tenham a chance de competir de forma justa, promovendo a escolha das propostas mais vantajosas para a administração pública. Além disso, o processo de licitação contribui para a legalidade das contratações, pois segue regras definidas pela Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, garantindo que tudo seja feito dentro dos parâmetros legais. Em resumo, fazer uma licitação, conforme determinado pela Lei nº 14.133/2021, é uma prática que visa garantir a legalidade, a moralidade, a transparência e a eficiência nas contratações públicas, protegendo o interesse público e promovendo a boa gestão dos recursos do Estado.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor com o objetivo de modernizar e aprimorar as regras de licitações e contratos no Brasil. Ela revoga a Lei nº 8.666/1993 e traz inovações significativas em relação aos processos licitatórios. Em geral, a Lei nº 14.133/2021 visa conferir maior eficiência, transparência e segurança jurídica aos processos licitatórios, ao mesmo tempo em que combate práticas de corrupção e promove a modernização das compras públicas.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.