REQUERENDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, REQUISITANDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.01.03.01-CP, CUJO OBJETO É OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR, PARA ADAPTAÇÃO DAS SALAS DE AULA DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE BARROQUINHA, CONFORME PROJETO BÁSICO.
REQUISITO TAMBÉM CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS DE PAGAMENTOS REFERENTE OS EMPENHOS Nº 03040067 E 27040001, TENDO COMO CREDOR A EMPRESA D. MACHADO DE AGUIAR – ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 19.992.818/0001-66.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.172/2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA JOSÉ PAULINO ROCHA (ZÉ FLORINDO) A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERENDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES VOTADOS NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE, SOLICITANDO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES, E APOIO PARA INVESTIMENTOS EM AÇÕES/PROJETOS E DIVERSAS DEMANDAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE PARA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, AMPLIAÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS (AMBULÂNCIAS) PARA A SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO INVESTIMENTOS DIRETOS PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS E POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, AMPLIAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E/OU PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO E RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, INVESTIMENTOS PARA A ÁREA DA EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITANDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

SOLICITANDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, MELHORIAS NA ESTRADA QUE INTERLIGA AS LOCALIDADES DE PERNAMBUQUINHO/JAPÃO/CABECEIRAS E CONSTRUÇÃO DE UM BUEIRO NO TRECHO PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SR. CHICO CABOCLO E DA LAGOA QUE OS ANIMAIS BEBEM ÁGUA.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI INCENTIVO MENSAL AOS AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITANDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, PARA QUE APÓS ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VIABILIZE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UMA CADEIRA ODONTOLÓGICA PARA O POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE ARARAS E DA LOCALIDADE DE CHAPADA.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE – PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO DE DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITANDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, QUE MANIFESTE O INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE EM ADERIR AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA – LEITE, VISANDO BENEFICIAR AS FAMÍLIAS BARROQUINHENSES COM O REFERIDO PROGRAMA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERENDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, PARA QUE APÓS ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VIABILIZE RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM BUEIRO E/OU BOCA DE LOBO NO INÍCIO DA CE-085, APÓS A PRAÇA DA MATRIZ, SENTIDO CHAVAL, TENDO COMO REFERÊNCIA A RESIDÊNCIA/RESTAURANTE DA SRA. MARILDE FONTENELE.

REQUISITANDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAÇÕES SOBRE O CONVÊNIO Nº 573/2017 JUNTO A FUNASA (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE), CUJO OBJETO CONSISTE NA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DE DOENÇA DE CHAGAS NO MUNICÍPIO (LOCALIDADES DE PICADA NOVA, PAU SECO, ILHA DO XAVIER, LAGOA DO MATO E LEITÃO).
REQUISITO TAMBÉM INFORMAÇÕES SOBRE O SALDO EXISTENTE, BEM COMO CÓPIA DO EXTRATO DA CONTA ESPECÍFICA 31017-4, AGÊNCIA 39-6, BANCO DO BRASIL.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIA ESPECIAL, A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO, AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA ZONA RURAL E/OU DISTRITOS DO MUNICÍPIO, PARA PARTICIPAREM DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERENDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, PARA QUE APÓS ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VIABILIZE RECURSOS PARA A REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DO CENTRO DE ARARAS, COM A SUBSTITUIÇÃO DAS GRADES DE PROTEÇÃO QUEBRADAS E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO.

REQUERENDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, PARA QUE ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, E AINDA APÓS ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VIABILIZE RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA LOCALIDADE DE BAMBUS.

REQUERENDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, PARA QUE ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, E AINDA APÓS ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VIABILIZE RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA (CALÇAMENTO) NA RUA SDO, QUE TEM COMO REFERÊNCIA A MARGEM ESQUERDA DA CE-085 – BARROQUINHA/CAMOCIM, NAS PROXIMIDADES DA CASA DE FARINHA DO EX-VEREADOR RAIMUNDO TEIXEIRA DO AMARAL AO ENCONTRO DA RUA DO CHICO BENTO.

REQUERENDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, PARA QUE ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, E AINDA APÓS ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VIABILIZE RECURSOS PARA A REFORMA DO CAMPO SOCIETY DA PRAÇA DA COHAB, NA SEDE DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO OS SEGUINTES REPAROS:
• PINTURA;
• NOVA ILUMINAÇÃO EM LED;
• REDES DE PROTEÇÃO NAS LATERAIS;
• GRAMA SINTÉTICA.

REQUERENDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, PARA QUE APÓS ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, SEJA INSTITUÍDO O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (APS), CONDICIONADO AO ALCANCE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO PREVISTOS NO PROGRAMA PREVINE BRASIL, A PARTIR DAS DEFINIÇÕES CONSTANTES NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, NA QUAL ESTABELECE O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DA APS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ATENDENDO OS SEGUINTES PROFISSIONAIS ABAIXO RELACIONADOS:
• COORDENAÇÃO DA APS, TÉCNICA DA APS, COORDENAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, EPIDEMIOLOGIA, IMUNIZAÇÃO, AUXÍLIO BRASIL, NASF, ENFERMEIROS, ODONTÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, AGENTES DE SAÚDE, RECEPCIONISTA E DIGITADORES.

REQUERENDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, SOLICITANDO A CORREÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DO AUXILIO DESLOCAMENTO PAGOS AOS PROFESSORES QUE SE DESLOCAM DA SEDE DO MUNICÍPIO PARA A ÁREA II, QUE COMPREENDE O DISTRITO DE ARARAS E AS LOCALIDADES DE LAGOA SALGADA, PICADA NOVA E CHAPADA.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.143/2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA A ASSOCIAR-SE E FIRMAR CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO TÉCNICO COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER PRÉVIO Nº 359/2022 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE EMITIU PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DO SR. ADEMAR PINTO VERAS.