Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder remissão tributária nos casos que indica.
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1999 | 138 |
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Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e autoriza a assinatura de Convênios de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal, SEMACE, etc.
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1999 | 137 |
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Reconhece como de utilidade pública a Associação Rural do Assentamento Santa Isabel e dá outras providências.
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1999 | 136 |
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Determina o perímetro urbano da sede da vila de Araras e dá outras providências.
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1999 | 134 |
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Altera os limites do perímetro urbano da sede do Município de Barroquinha e dá outras providências.
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1999 | 133 |
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000, na forma que indica e dá outras providências.
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1999 | 132 |
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Denomina a Escola de Ensino Fundamental da localidade de Lagoa do Mato como Escola de Ensino Fundamental José Augusto Ferreira.
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1999 | 131 |
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Implanta, via procedimento formal, a descentralização administrativa, com as Contas de Gestão e de Governo, de acordo com as normas pertinentes, com as cautelas da Lei e especialmente o estabelecido nos artigos. 37 ao 41 da CF, Lei Federal nº. 4.320/64 e nos termos das Disposições das Emendas Constitucionais nº. 35 e 36 de 30 de junho de 1998, adotando outras providências.
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1999 | 130 |
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Autoriza a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal e dá seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 1.230.000,00 e dá outras providências.
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1998 | 129 |
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Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências.
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1998 | 128 |
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Suplementa regras ao Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério – PCC/MAG e dá outras providências.
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1998 | 127 |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar a Carteira de Ações do Município e dá outras providências.
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1998 | 126 |
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Autoriza a aquisição de imóveis que indica e dá outras providências.
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1998 | 125 |
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Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse e dá outras providências.
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1998 | 124 |
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Institui o Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências.
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1998 | 123 |
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.
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1998 | 122 |
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Denomina a Praça localizada no distrito de Araras o nome de José Nóbrega Sobrinho.
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1998 | 121 |
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Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências.
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1998 | 120 |
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Dispõe sobre a Organização da Administração Pública do Município de Barroquinha, define sua estrutura organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
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1998 | 119 |
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Institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério – PCC/MAG, estabelece seus objetivos, diretrizes gerais e dá outras providências.
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1998 | 118 |