Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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Dispõe sobre o pagamento da fatura de energia elétrica de consumidores de baixa renda dependentes de equipamentos eletroeletrônicos para manutenção e tratamento de saúde e dá outras providências.
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2010 | 342 |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Barroquinha a delegar competência à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº. 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de agentes de cidadania e adota outras providências.
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2010 | 341 |
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Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os Municípios integrantes da Microrregião de Saúde consistente na Cidade-pólo de Camocim, com a finalidade de constituir o Consórcio Público respectivo, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
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2010 | 340 |
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Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
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2010 | 339 |
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Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências.
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2010 | 338 |
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Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.
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2010 | 337 |
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Denomina a Praça na Avenida Maria Diamantina Veras de Cícero Pereira de Sousa, na forma que indica.
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2010 | 336 |
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPALDE BARROQUINHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2010 | 2 |
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE
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2010 | 1 |
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DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS RELATIVOS AOS MUNICÍPIOS, DENTRE ELES BARROQUINHA.
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2009 | 16821 |
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Institui o novo Plano de Cargo Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério – PCRM e dá outras providências.
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2009 | 335 |
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Institui o novo Código Tributário decorrente da vigência da Lei Complementar Federal nº. 123, de 24 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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2009 | 334 |
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Institui o Regime de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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2009 | 333 |
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Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD e dá outras providências.
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2009 | 332 |
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
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2009 | 331 |
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Institui o Gabinete da Primeira Dama do Município de Barroquinha e dá outras providências.
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2009 | 330 |
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.
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2009 | 329 |
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Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o Exercício Financeiro de 2010.
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2009 | 328 |
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Dispõe sobre a organização da Estrutura da Administração Pública Municipal direta ou indireta no Município de Barroquinha e dá outras providências.
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2009 | 327 |
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Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Barroquinha – CE e dá outras providências.
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2009 | 326 |