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Lista de Leis
694 registros
Última atualização: 08/07/2026 09:08
| Descrição | Exercício | Número |
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Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências.
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2014 | 429 |
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Declara de utilidade pública o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Profissionais e Artesanais de Águas Doces e Salgadas no Município de Barroquinha, Estado do Ceará, na forma que indica.
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2014 | 409 |
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Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos para o Brasil, conceder auxílio moradia e auxílio alimentação e dá outras providências.
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2013 | 428 |
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Institui o plano municipal de saneamento básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do município de Barroquinha e dá outras providências.
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2013 | 427 |
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Cria cargos Efetivos e Cadastro de Reserva, no âmbito do Poder Executivo Municipal, para provimento por meio de Concurso Público e dá outras providências.
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2013 | 426 |
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Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras, na forma que indica.
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2013 | 425 |
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Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.
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2013 | 424 |
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Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco Municipal e dá outras providências.
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2013 | 423 |
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2014.
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2013 | 422 |
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.
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2013 | 421 |
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Cria o cargo de Gestor do Programa Bolsa Família e dá outras providências.
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2013 | 420 |
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Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.
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2013 | 419 |
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Autoriza o Município de Barroquinha a contrair parcelamento junto a Secretaria Estadual da Fazenda – SEFAZ e dá outras providências.
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2013 | 418 |
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Institui o estatuto do microempreendedor individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no Município de Barroquinha, em conformidade com os Art. 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
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2013 | 417 |
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Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal 366/2011 e dá outras providências. (Incentivo aos Agentes de Saúde R$ 286,00)
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2013 | 416 |
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Dispõe sobre a doação de terreno de propriedade do Município de Barroquinha ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e dá outras providências.
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2013 | 415 |
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Modifica a Lei Municipal nº. 405/2012 de 12 de dezembro de 2012, acrescendo os §1º e §2º ao Art. 15, modificando o Art. 17 e seus incisos e §V do Art. 31, modifica os anexos I e III e dá outras providências.
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2013 | 414 |
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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2014 e dá outras providências.
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2013 | 413 |
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Adequação da Lei que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências.
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2013 | 412 |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à utilidade e dá outras providências.
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2013 | 411 |