Lista de Leis
| Descrição | Exercício | Número |
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Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal 366/2011 e dá outras providências. (Incentivo aos Agentes de Saúde R$ 286,00)
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2013 | 416 |
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Dispõe sobre a doação de terreno de propriedade do Município de Barroquinha ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e dá outras providências.
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2013 | 415 |
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Modifica a Lei Municipal nº. 405/2012 de 12 de dezembro de 2012, acrescendo os §1º e §2º ao Art. 15, modificando o Art. 17 e seus incisos e §V do Art. 31, modifica os anexos I e III e dá outras providências.
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2013 | 414 |
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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2014 e dá outras providências.
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2013 | 413 |
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Adequação da Lei que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências.
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2013 | 412 |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à utilidade e dá outras providências.
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2013 | 411 |
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Institui o piso salarial municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Barroquinha, nos termos da Lei Federal nº. 11.738 de 16 julho de 2008, altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e estabelece outras providências.
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2013 | 410 |
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Dispõe sobre a Criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Barroquinha – CONSEA e dá outras providências.
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2013 | 409 |
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Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barroquinha, seu quadro de pessoal, cargos, reajuste de salários, distribuição de tarefas, na forma que indica.
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2013 | 408 |
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Dispõe sobre a autorização à Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.
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2013 | 407 |
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Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências.
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2013 | 406 |
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Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Barroquinha e dá outras providências.
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2012 | 405 |
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Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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2012 | 404 |
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Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº. 11.977/2009.
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2012 | 403 |
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Denomina de Gileno Laurindo da Costa “Birú” a Quadra Poliesportiva da Escola de Ensino Fundamental Carmelita Veras e dá outras providências.
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2012 | 402 |
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Dispõe sobre a doação de terreno ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.
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2012 | 401 |
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Denomina de Milaide Elias Tahim a rua conhecida como Rua da Praia e dá outras providências.
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2012 | 400 |
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Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Presidente da Câmara e dá outras providências.
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2012 | 399 |
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Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências.
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2012 | 398 |
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Estima e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o Exercício Financeiro de 2013.
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2012 | 397 |