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LEIS

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LISTA DE LEIS

Descrição
Exercicio
Numero
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à utilidade e dá outras providências.
2013
411
Institui o piso salarial municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Barroquinha, nos termos da Lei Federal nº. 11.738 de 16 julho de 2008, altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e estabelece outras providências.
2013
410
Dispõe sobre a Criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Barroquinha – CONSEA e dá outras providências.
2013
409
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barroquinha, seu quadro de pessoal, cargos, reajuste de salários, distribuição de tarefas, na forma que indica.
2013
408
Dispõe sobre a autorização à Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.
2013
407
Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências.
2013
406
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Barroquinha e dá outras providências.
2012
405
Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
2012
404
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº. 11.977/2009.
2012
403
Denomina de Gileno Laurindo da Costa “Birú” a Quadra Poliesportiva da Escola de Ensino Fundamental Carmelita Veras e dá outras providências.
2012
402
Dispõe sobre a doação de terreno ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.
2012
401
Denomina de Milaide Elias Tahim a rua conhecida como Rua da Praia e dá outras providências.
2012
400
Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Presidente da Câmara e dá outras providências.
2012
399
Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências.
2012
398
Estima e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o Exercício Financeiro de 2013.
2012
397
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários municipais de Barroquinha, para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.
2012
396
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores no município de Barroquinha – CE, para a legislatura de 2013/2016 e dá outras providências.
2012
395
Denomina de João Antunes de Aguiar a escola da localidade de Picada Nova e dá outras providências.
2012
394
Dispõem sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2013 e dá outras providências.
2012
394
Eleva a carga horária dos profissionais de Medicina Veterinária e dá outras providências.
2012
393

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