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Lista de Leis
694 registros
Última atualização: 08/07/2026 09:08
| Descrição | Exercício | Número |
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Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 251.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
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2008 | 280 |
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Dispõe sobre a concessão de auxílio residência para os Profissionais de Medicina e Enfermagem, na forma que indica e dá outras providências.
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2007 | 279 |
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Dispõe sobre a concessão de aumento de 6,0606% sobre os vencimentos-base dos profissionais de medicina, na forma que indica e dá outras providências.
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2007 | 278 |
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Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 2.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
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2007 | 277 |
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Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na forma que indica e dá outras providências.
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2007 | 276 |
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Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
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2007 | 275 |
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Dispõe sobre a fixação dos valores dos plantões realizados no Hospital e Postos de Saúde pelos profissionais de saúde (médicos e enfermeiros), na forma que indica e dá outras providências.
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2007 | 274 |
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Dispõe sobre a concessão de aumento de 10% sobre os vencimentos-base dos Profissionais de Enfermagem e 17% sobre os vencimentos-base dos Profissionais de Odontologia, na forma que indica e dá outras providências.
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2007 | 273 |
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Institui o Brasão da Câmara Municipal de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências.
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2007 | 272 |
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2008, na forma que indica.
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2007 | 271 |
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Enquadra os profissionais do Magistério do Município de Barroquinha na forma que indica, e dá outras providências.
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2007 | 270 |
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Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Doação de Sangue na forma que indica e dá outras providências.
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2007 | 269 |
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Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
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2007 | 268 |
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2008, na forma que indica e dá outras providências.
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2007 | 267 |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Bancos e Instituição Financeira, para concessão de empréstimos aos Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal e dá outras providências.
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2007 | 266 |
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Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa aos alunos/monitores do Projeto Escola Viva do Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências.
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2007 | 265 |
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Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Barroquinha, criando cargos e modificando nomenclaturas na forma que indica.
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2007 | 264 |
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Reconhece como de utilidade pública a Fundação Cultural Alvorecer e dá outras providências.
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2007 | 263 |
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Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 12.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
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2007 | 262 |
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Dispõe sobre a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB. E da criação do correlato Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – Conselho do FUNDEB na forma que indica e dá outras providências.
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2007 | 261 |