LEIS MUNICIPAIS Gerado em: 15/05/2026 02:59:28 ================================================================================ --- Lei 1 --- Número: 764 Exercício: 2026 Data: 14/04/2026 Descrição: DENOMINA DE “RUA VITÓRIA” A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 2 --- Número: 763 Exercício: 2026 Data: 14/04/2026 Descrição: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA RURAL NO MUNICÍPIО DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Categoria: - --- Lei 3 --- Número: 762 Exercício: 2026 Data: 14/04/2026 Descrição: RATIFICA O 2° TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BARROQUINHA, CAMOCIM, CHAVAL, GRANJA, MARTINÓPOLE E URUOCA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM, POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES. Categoria: - --- Lei 4 --- Número: 761 Exercício: 2026 Data: 01/04/2026 Descrição: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, O PROGRAMA “PRAÇA DO AUTISTA", DESTINADO À CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MULTISSENSORIAIS E INCLUSIVOS VOLTADOS AO LAZER, À CONVIVÊNCIA SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 5 --- Número: 760 Exercício: 2026 Data: 18/03/2026 Descrição: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 674/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, QUE ESTABELECE A EFETIVAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM AUTISMO - NIACAA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 6 --- Número: 759 Exercício: 2026 Data: 18/03/2026 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 7 --- Número: 758 Exercício: 2026 Data: 09/02/2026 Descrição: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 8 --- Número: 757 Exercício: 2026 Data: 09/02/2026 Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, NA FORMA QUE INDICAE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 9 --- Número: 756 Exercício: 2026 Data: 30/01/2026 Descrição: CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃODE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E SUAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO, INSTITUI A MODALIDADE DE AQUISIÇÃO CENTRALIZADA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS INSTITUCIONAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 10 --- Número: 755 Exercício: 2026 Data: 30/01/2026 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHО MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 11 --- Número: 754 Exercício: 2026 Data: 30/01/2026 Descrição: CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ DO SISTEМА NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 12 --- Número: 753 Exercício: 2026 Data: 30/01/2026 Descrição: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 13 --- Número: 752 Exercício: 2026 Data: 30/01/2026 Descrição: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA - СЕ, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ESTABELECE MECANISMOS DE FOMENTO, INCENTIVO, PATROCÍNIO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 14 --- Número: 751 Exercício: 2026 Data: 30/01/2026 Descrição: CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 15 --- Número: 750 Exercício: 2026 Data: 30/01/2026 Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL 12.797/2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 16 --- Número: 749 Exercício: 2026 Data: 30/01/2026 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 17 --- Número: 748 Exercício: 2026 Data: 14/01/2026 Descrição: Dispõe sobre a leitura da Bíblia Sagrada como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 18 --- Número: 747 Exercício: 2025 Data: 12/12/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 716/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025 QUE CORRESPONDE АО VALOR DA UFIRBA COM BASE NO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGPM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 19 --- Número: 746 Exercício: 2025 Data: 12/12/2025 Descrição: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 20 --- Número: 745 Exercício: 2025 Data: 12/12/2025 Descrição: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 21 --- Número: 744 Exercício: 2025 Data: 12/12/2025 Descrição: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 22 --- Número: 743 Exercício: 2025 Data: 03/12/2025 Descrição: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 679/2023, PARA CRIAR CARGOS EFETIVOS DE AGENTE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 23 --- Número: 742 Exercício: 2025 Data: 03/12/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 24 --- Número: 741 Exercício: 2025 Data: 03/12/2025 Descrição: "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC, NO COMPONENTE DE COMPUTAÇÃO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARROQUINHA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Categoria: - --- Lei 25 --- Número: 740 Exercício: 2025 Data: 07/11/2025 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 243, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, ESPECIFICAMENTE QUANTO À DENOMINAÇÃO DA RUA MONSENHOR INÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Categoria: - --- Lei 26 --- Número: 739 Exercício: 2025 Data: 07/11/2025 Descrição: INSTITUI Ο RECUPERAÇÃO PROGRAMA FISCAL DE - REFIS 2025/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 27 --- Número: 738 Exercício: 2025 Data: 07/11/2025 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 28 --- Número: 737 Exercício: 2025 Data: 07/11/2025 Descrição: Institui o Plano Plurianual do Município de Barroquinha para o quadriênio 2026- 2029 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 29 --- Número: 736 Exercício: 2025 Data: 22/08/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 30 --- Número: 735 Exercício: 2025 Data: 13/08/2025 Descrição: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 31 --- Número: 734 Exercício: 2025 Data: 11/07/2025 Descrição: DENOMINA DE RUA MARIA ALVES ALCÂNTARA VERAS A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 32 --- Número: 733 Exercício: 2025 Data: 02/07/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MENSAL DA CATEGORIA VISITADOR SANITÁRIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 33 --- Número: 732 Exercício: 2025 Data: 02/07/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 34 --- Número: 731 Exercício: 2025 Data: 02/07/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 35 --- Número: 730 Exercício: 2025 Data: 02/07/2025 Descrição: REFORMULA E ATUALIZA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 36 --- Número: 729 Exercício: 2025 Data: 18/06/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 37 --- Número: 728 Exercício: 2025 Data: 30/05/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL VALDIR MACHADO DE BRITO, LOCALIZADO NA CE-085, PRÓXIMO À COHAB, NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 38 --- Número: 727 Exercício: 2025 Data: 30/05/2025 Descrição: Institui a Semana Esportiva do Motocross e Rally no âmbito do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 39 --- Número: 726 Exercício: 2025 Data: 21/05/2025 Descrição: Institui o Festival Anual de Repente no Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 40 --- Número: 725 Exercício: 2025 Data: 28/04/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL DE COMPLEXO SOCIAL VERALDINA VERAS DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA AUGUSTA VERAS, SN, NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 41 --- Número: 724 Exercício: 2025 Data: 25/04/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. Categoria: - --- Lei 42 --- Número: 723 Exercício: 2025 Data: 16/04/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 43 --- Número: 722 Exercício: 2025 Data: 15/04/2025 Descrição: Institui o “Dia da Mãe Atípica” no Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 44 --- Número: 721 Exercício: 2025 Data: 15/04/2025 Descrição: DENOMINA DE SANTO ANDRÉ O CEMITÉRIO MUNICIPAL DA COMUNIDADE DE CURIMÃS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 45 --- Número: 720 Exercício: 2025 Data: 15/04/2025 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 46 --- Número: 719 Exercício: 2025 Data: 15/04/2025 Descrição: ESTABELECE E DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 47 --- Número: 718 Exercício: 2025 Data: 09/04/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR FILHO (A) OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ENTRE OUTROS TRANSTORNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 48 --- Número: 717 Exercício: 2025 Data: 18/03/2025 Descrição: ALTERA NA ÍNTEGRA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 710/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 49 --- Número: 716 Exercício: 2025 Data: 18/03/2025 Descrição: INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA (UFIRBA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 50 --- Número: 715 Exercício: 2025 Data: 18/03/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 51 --- Número: 714 Exercício: 2025 Data: 17/03/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 52 --- Número: 713 Exercício: 2025 Data: 17/02/2025 Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 53 --- Número: 712 Exercício: 2025 Data: 17/03/2025 Descrição: CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BARROQUINHA (AMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 54 --- Número: 711 Exercício: 2025 Data: 17/02/2025 Descrição: Dispõe sobre a seleção pública de prova e de títulos para constituição de banco de gestores escolares, para fins de nomeação ao cargo de provimento em comissão de diretor escolar e coordenador pedagógico das escolas da rede pública municipal de ensino de Barroquinha/CE e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 55 --- Número: 710 Exercício: 2025 Data: 17/02/2025 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 56 --- Número: 709 Exercício: 2025 Data: 17/02/2025 Descrição: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 57 --- Número: 708 Exercício: 2025 Data: 17/02/2025 Descrição: Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 58 --- Número: 707 Exercício: 2025 Data: 17/02/2025 Descrição: Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido no Decreto Federal 12.342/2024, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 59 --- Número: 504 Exercício: 2025 Data: 10/03/2016 Descrição: Dispõe sobre a autorização a Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 60 --- Número: 706 Exercício: 2024 Data: 30/12/2024 Descrição: Altera na integra as TABELAS I, TABELA II, TABELA III, do ANEXO III - do artigo 17, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 701/2024, de 03 de setembro de 2024, que dispõe e regulamenta no âmbito do Município de Barroquinha/CE, o Incentivo do Componente De Qualidade – ICQ, financeiro a ser pago aos profissionais da saúde que compõem e/ou atuam nas equipes de saúde da família – ESF, equipes de atenção primária-EAP, equipes de saúde bucal – ESB e equipes multiprofissionais – EMULTI, no âmbito do SUS- sistema único de saúde, na forma que especifica e dá outras providencias. Categoria: - --- Lei 61 --- Número: 705 Exercício: 2024 Data: 30/12/2024 Descrição: REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 005/89, DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE. Categoria: - --- Lei 62 --- Número: 705 Exercício: 2024 Data: 30/12/2024 Descrição: REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 005/89, DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE. Categoria: - --- Lei 63 --- Número: 704 Exercício: 2024 Data: 20/12/2024 Descrição: ESTABELECE MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM INVADIR, IMPEDIR, OCUPAR OU PERTURBAR LOCAL EM QUE ESTEJA ACONTECENDO CULTO, CERIMÔNIA OU CELEBRAÇÃO DE CARÁTER RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 64 --- Número: 703 Exercício: 2024 Data: 25/10/2024 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 65 --- Número: 702 Exercício: 2024 Data: 25/10/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR TÉCNICO, DIRETOR CLÍNICO, MÉDICO AUTORIZADOR, SUPERVISOR DE ENDEMIAS, COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO E COORDENADOR DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 66 --- Número: 701 Exercício: 2024 Data: 03/09/2024 Descrição: Regulamenta no âmbito do Município de Barroquinha/CE, o Incentivo do Componente de Qualidade – ICQ, financeiro a ser pago aos profissionais da saúde que compõem e/ou atuam nas equipes de Saúde da Família – eSF, equipes de Atenção Primária-eAP, equipes de Saúde Bucal – eSB e equipes Multiprofissionais – eMulti, no âmbito do SUS- Sistema Único de Saúde, na forma que especifica e dá outras providencias. Categoria: - --- Lei 67 --- Número: 700 Exercício: 2024 Data: 18/08/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BARROQUINHA PARA A GESTÃO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 68 --- Número: 699 Exercício: 2024 Data: 03/06/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ATUAL QUADRO COM A REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ULTIMO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 69 --- Número: 698 Exercício: 2024 Data: 27/06/2024 Descrição: CONCEDE REVISÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 70 --- Número: 697 Exercício: 2024 Data: 27/06/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO FRANCINÉ GOMES PARA HOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO FRANCINÉ GOMES – HPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 71 --- Número: 696 Exercício: 2024 Data: 20/06/2024 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 72 --- Número: 695 Exercício: 2024 Data: 12/04/2024 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS ESCOLAS QUE ATUARÃO EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 694/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 73 --- Número: 694 Exercício: 2024 Data: 01/04/2024 Descrição: ''DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL INTEGRADA DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE BARROQUINHA- CE”. Categoria: - --- Lei 74 --- Número: 693 Exercício: 2024 Data: 12/03/2024 Descrição: ALTERA O VALOR DA BOLSA MÚSICO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 669/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 75 --- Número: 692 Exercício: 2024 Data: 26/02/2024 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 76 --- Número: 691 Exercício: 2024 Data: 08/02/2024 Descrição: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 77 --- Número: 690 Exercício: 2024 Data: 15/01/2024 Descrição: Institui a função de agente de contratação nos termos § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 78 --- Número: 689 Exercício: 2024 Data: 15/01/2024 Descrição: Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido no Decreto Federal 11864/2023, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 79 --- Número: 688 Exercício: 2023 Data: 13/12/2023 Descrição: Dispõe sobre a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, com aproveitamento dos servidores efetivos, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 80 --- Número: 687 Exercício: 2023 Data: 13/12/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 81 --- Número: 686 Exercício: 2023 Data: 28/11/2023 Descrição: AUTORIZA A APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA, AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS A CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 82 --- Número: 685 Exercício: 2023 Data: 28/11/2023 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 83 --- Número: 684 Exercício: 2023 Data: 28/11/2023 Descrição: DENOMINA DE SÃO JOSÉ O CEMITÉRIO MUNICIPAL DO DISTRITO DE BITUPITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 84 --- Número: 683 Exercício: 2023 Data: 28/11/2023 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 85 --- Número: 682 Exercício: 2023 Data: 16/10/2023 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 86 --- Número: 681 Exercício: 2023 Data: 09/10/2023 Descrição: DENOMINA DE JORGE VERAS TORRES A ESCOLA DA LOCALIDADE DE CURIMÃS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 87 --- Número: 680 Exercício: 2023 Data: 09/10/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 88 --- Número: 679 Exercício: 2023 Data: 09/10/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 89 --- Número: 678 Exercício: 2023 Data: 27/09/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 90 --- Número: 677 Exercício: 2023 Data: 27/09/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 91 --- Número: 676 Exercício: 2023 Data: 21/09/2023 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM QUE PRESTEM SERVIÇO DIRETA OU INDIRETAMENTE AO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 92 --- Número: 675 Exercício: 2023 Data: 21/09/2023 Descrição: DENOMINA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO O CEMITÉRIO MUNICIPAL DA COMUNIDADE DE VENÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 93 --- Número: 674 Exercício: 2023 Data: 21/08/2023 Descrição: Estabelece a efetivação do NÚCLEO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE COM AUTISMO (NIACAA) como política Municipal, atendimento integrado a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 94 --- Número: 673 Exercício: 2023 Data: 03/08/2023 Descrição: INSTITUI O DIA DO CATÓLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 95 --- Número: 672 Exercício: 2023 Data: 03/08/2023 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 96 --- Número: 671 Exercício: 2023 Data: 25/07/2023 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 97 --- Número: 670 Exercício: 2023 Data: 21/06/2023 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 98 --- Número: 669 Exercício: 2023 Data: 21/06/2023 Descrição: INSTITUI BOLSA PARA OS MÚSICOS DA BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE. Categoria: - --- Lei 99 --- Número: 668 Exercício: 2023 Data: 02/06/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 100 --- Número: 667 Exercício: 2023 Data: 02/06/2023 Descrição: DENOMINA DE RUA JOSÉ PAULINO ROCHA (ZÉ FLORINDO) A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 101 --- Número: 666 Exercício: 2023 Data: 26/05/2023 Descrição: Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido na Medida Provisória 1.172/2023, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 102 --- Número: 665 Exercício: 2023 Data: 26/04/2023 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 103 --- Número: 664 Exercício: 2023 Data: 26/04/2023 Descrição: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMENCLATURA DE INCENTIVO DE DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 104 --- Número: 663 Exercício: 2023 Data: 05/04/2023 Descrição: Institui incentivo mensal aos Agentes de Vigilância Sanitária do Município de Barroquinha/CE, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 105 --- Número: 662 Exercício: 2023 Data: 05/04/2023 Descrição: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 106 --- Número: 661 Exercício: 2023 Data: 10/03/2023 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 107 --- Número: 660 Exercício: 2023 Data: 02/02/2023 Descrição: Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido na Medida Provisória 1.143/2022, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 108 --- Número: 659 Exercício: 2023 Data: 02/02/2023 Descrição: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 109 --- Número: 658 Exercício: 2022 Data: 07/11/2022 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 110 --- Número: 657 Exercício: 2022 Data: 21/10/2022 Descrição: Institui o Programa de Incentivo ao Pré-Natal, no âmbito do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 111 --- Número: 656 Exercício: 2022 Data: 19/10/2022 Descrição: Dispõe sobre a elaboração e implementação de políticas públicas para Primeira Infância no município de Barroquinha/CE, para o decênio 2022/2032. Categoria: - --- Lei 112 --- Número: 655 Exercício: 2022 Data: 19/10/2022 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 113 --- Número: 654 Exercício: 2022 Data: 19/10/2022 Descrição: INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL A DATA DE 31 DE OUTUBRO, ALUSIVO AO DIA DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 114 --- Número: 653 Exercício: 2022 Data: 14/09/2022 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 115 --- Número: 652 Exercício: 2022 Data: 15/09/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 116 --- Número: 651 Exercício: 2022 Data: 19/07/2022 Descrição: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL INDICADO E PROCEDER COM A CESSÃO MEDIANTE PERMUTA REALIZADA COM A DIOCESE DE TIANGUÁ, ASSIM COMO AUTORIZA RECEBER EM PERMUTA O TERRENO ONDE CONSTA ENCRAVADA OBRA PÚBLICA DA QUADRA POLIESPORTIVA DE ARARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Categoria: - --- Lei 117 --- Número: 650 Exercício: 2022 Data: 19/07/2022 Descrição: Dispõe, no âmbito do Município de Barroquinha, sobre a atualização dos vencimentos base dos ACS e dos ACE do Município, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 118 --- Número: 649 Exercício: 2022 Data: 12/07/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “PRAIAS LIMPAS”, COM A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS E AVISOS EDUCATIVOS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 119 --- Número: 648 Exercício: 2022 Data: 12/07/2022 Descrição: INSTITUI A SEMANA DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 120 --- Número: 647 Exercício: 2022 Data: 12/07/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA IDENTIFICAR, ACOMPANHAR E AUXILIAR O ALUNO PORTADOR DE TDAH E SUAS COMORBIDADES NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 121 --- Número: 646 Exercício: 2022 Data: 23/05/2022 Descrição: ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 122 --- Número: 645 Exercício: 2022 Data: 19/05/2022 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 123 --- Número: 644 Exercício: 2022 Data: 13/05/2022 Descrição: ALTERA O NOME DA COMUNIDADE CONHECIDA POPULARMENTE COMO PAU SÊCO, PASSANDO A SER DENOMINADA DE VILA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 124 --- Número: 643 Exercício: 2022 Data: 29/04/2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PLANTÕES AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 125 --- Número: 642 Exercício: 2022 Data: 29/04/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 126 --- Número: 641 Exercício: 2022 Data: 29/04/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA CESSÃO E USO PELO BANCO DO BRASIL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 127 --- Número: 640 Exercício: 2022 Data: 14/04/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 128 --- Número: 639 Exercício: 2022 Data: 18/04/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM AUTISMO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO MUNÍCIPIO DE BARROQUINHA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 129 --- Número: 638 Exercício: 2022 Data: 21/03/2022 Descrição: Dispõe sobre o reajuste dos profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 130 --- Número: 637 Exercício: 2022 Data: 15/03/2022 Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ COREAU – BAC E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 131 --- Número: 636 Exercício: 2022 Data: 15/03/2022 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 132 --- Número: 635 Exercício: 2022 Data: 15/02/2022 Descrição: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 133 --- Número: 634 Exercício: 2022 Data: 15/02/2022 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 134 --- Número: 633 Exercício: 2022 Data: 15/02/2022 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 135 --- Número: 632 Exercício: 2022 Data: 15/02/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 136 --- Número: 631 Exercício: 2022 Data: 15/02/2022 Descrição: Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido na Medida Provisória 1.091/2021, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 137 --- Número: 630 Exercício: 2022 Data: 15/02/2022 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com obrigações tributárias principais e acessórias dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino de Barroquinha na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 138 --- Número: 629 Exercício: 2022 Data: 21/01/2022 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 139 --- Número: 628 Exercício: 2022 Data: 21/01/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LEGAL; A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – FMRF E INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA POR MEIO DE REURB E SUAS MODALIDADES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 140 --- Número: 627 Exercício: 2021 Data: 08/12/2021 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB – 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 141 --- Número: 626 Exercício: 2021 Data: 19/11/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE BARROQUINHA – PRODESB; CRIAÇÃO DO FUNDO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL DE BARROQUINHA - FUNPRODESB E A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESEVOLVIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL DE BARROQUINHA – CONDESB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 142 --- Número: 625 Exercício: 2021 Data: 17/11/2021 Descrição: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 143 --- Número: 624 Exercício: 2021 Data: 17/11/2021 Descrição: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES E A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 144 --- Número: 623 Exercício: 2021 Data: 17/11/2021 Descrição: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÚSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 145 --- Número: 622 Exercício: 2021 Data: 08/11/2021 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 146 --- Número: 621 Exercício: 2021 Data: 08/11/2021 Descrição: Institui o Plano Plurianual do município de Barroquinha para o período 2022-2025. Categoria: - --- Lei 147 --- Número: 620 Exercício: 2021 Data: 29/10/2021 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 148 --- Número: 619 Exercício: 2021 Data: 29/10/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, À AUTOMUTILAÇÃO E AO SUICÍDIO NO PROJETO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 149 --- Número: 618 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. Categoria: - --- Lei 150 --- Número: 617 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO CRIATIVO NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. Categoria: - --- Lei 151 --- Número: 616 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA CONEXÃO ESCOLA E FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 152 --- Número: 615 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA DE ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 153 --- Número: 614 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À PEDOFILIA EM BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 154 --- Número: 613 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). Categoria: - --- Lei 155 --- Número: 612 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: INSTITUI E REGULAMENTA O CASAMENTO SOCIAL NO MUNICPIO DE BARROQUINHA. Categoria: - --- Lei 156 --- Número: 611 Exercício: 2021 Data: 04/10/2021 Descrição: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA. Categoria: - --- Lei 157 --- Número: 610 Exercício: 2021 Data: 15/09/2021 Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial da rede mundial de computadores da Prefeitura Municipal de Barroquinha, da relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, daqueles que estão em falta, bem como os locais onde encontrá-los, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 158 --- Número: 609 Exercício: 2021 Data: 30/08/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 159 --- Número: 608 Exercício: 2021 Data: 09/07/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS MANTEREM DISPONÍVEIS OS SERVIÇOS DOS CAIXAS ELETRÔNICOS DIARIAMENTE NO PERÍODO DAS 07H00MIN ÀS 20H30MIN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 160 --- Número: 607 Exercício: 2021 Data: 17/06/2021 Descrição: Autoriza a colocação de brinquedos e equipamentos para crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer. Categoria: - --- Lei 161 --- Número: 606 Exercício: 2021 Data: 15/06/2021 Descrição: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 162 --- Número: 605 Exercício: 2021 Data: 15/06/2021 Descrição: AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO TÉCNICO E DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 163 --- Número: 604 Exercício: 2021 Data: 11/06/2021 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 164 --- Número: 603 Exercício: 2021 Data: 07/06/2021 Descrição: DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, E POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DO MEIO, DE RUA MANOEL ALVES DA SILVA – SEU PIMPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 165 --- Número: 602 Exercício: 2021 Data: 07/06/2021 Descrição: DENOMINA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, E POPULARMENTE CONHECIDA COMO RUA DO HOSPITAL, DE RUA BEZERRA DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 166 --- Número: 601 Exercício: 2021 Data: 07/05/2021 Descrição: ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. Categoria: - --- Lei 167 --- Número: 600 Exercício: 2021 Data: 30/03/2021 Descrição: Dispõe sobre a recriação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no Município de Barroquinha/CE, nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Categoria: - --- Lei 168 --- Número: 599 Exercício: 2021 Data: 30/03/2021 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 169 --- Número: 598 Exercício: 2021 Data: 12/03/2021 Descrição: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Categoria: - --- Lei 170 --- Número: 597 Exercício: 2021 Data: 03/03/2021 Descrição: ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 171 --- Número: 596 Exercício: 2021 Data: 03/03/2021 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 172 --- Número: 595 Exercício: 2021 Data: 03/03/2021 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 173 --- Número: 594 Exercício: 2021 Data: 15/02/2021 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 174 --- Número: 593 Exercício: 2021 Data: 27/01/2021 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 175 --- Número: 592 Exercício: 2021 Data: 27/01/2021 Descrição: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 176 --- Número: 591 Exercício: 2021 Data: 27/01/2021 Descrição: Dispõe ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 177 --- Número: 585 Exercício: 2020 Data: 14/10/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Categoria: - --- Lei 178 --- Número: 584 Exercício: 2020 Data: 20/07/2020 Descrição: INSTITUI INCENTIVO MENSAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 179 --- Número: 583 Exercício: 2020 Data: 07/07/2020 Descrição: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2., DA LEI MUNICIPAL N. 577/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 180 --- Número: 582 Exercício: 2020 Data: 07/07/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 181 --- Número: 579 Exercício: 2020 Data: 17/04/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. Categoria: - --- Lei 182 --- Número: 578 Exercício: 2020 Data: 17/04/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 183 --- Número: 577 Exercício: 2020 Data: 17/04/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 184 --- Número: 576 Exercício: 2020 Data: 02/03/2020 Descrição: DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 185 --- Número: 575 Exercício: 2020 Data: 02/03/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 186 --- Número: 574 Exercício: 2020 Data: 06/02/2020 Descrição: PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 187 --- Número: 573 Exercício: 2020 Data: 06/02/2020 Descrição: PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 188 --- Número: 572 Exercício: 2019 Data: 28/11/2019 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Categoria: - --- Lei 189 --- Número: 571 Exercício: 2019 Data: 01/11/2019 Descrição: DISPÕE A CERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS, DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NDO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 190 --- Número: 570 Exercício: 2019 Data: 04/09/2019 Descrição: DISPOE SOBRE O INCENTIVO DE DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E AS EQUIPES DA SAÚDE BUCAL (ESB) QUE FORAM HOMOLOGADAS EM PORTARIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ/AB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 191 --- Número: 569 Exercício: 2019 Data: 04/09/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 192 --- Número: 568 Exercício: 2019 Data: 29/08/2019 Descrição: CRIA DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS ESPECÍFICAS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Categoria: - --- Lei 193 --- Número: 567 Exercício: 2019 Data: 01/07/2019 Descrição: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇOES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DO LITORAL NORTE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO LITORAL NORTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 194 --- Número: 566 Exercício: 2019 Data: 01/07/2019 Descrição: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 195 --- Número: 565 Exercício: 2019 Data: 01/07/2019 Descrição: PROIBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO/LAGOS E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 196 --- Número: 564 Exercício: 2019 Data: 01/07/2019 Descrição: DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 197 --- Número: 563 Exercício: 2019 Data: 17/04/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 198 --- Número: 562 Exercício: 2019 Data: 17/04/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. Categoria: - --- Lei 199 --- Número: 561 Exercício: 2019 Data: 12/04/2019 Descrição: PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 200 --- Número: 560 Exercício: 2019 Data: 12/04/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E DA VICE-PREFEITA DE BARROQUINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 201 --- Número: 559 Exercício: 2019 Data: 12/04/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 202 --- Número: 558 Exercício: 2019 Data: 01/04/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DOS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 203 --- Número: 557 Exercício: 2019 Data: 20/03/2019 Descrição: CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE AS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Categoria: - --- Lei 204 --- Número: 556 Exercício: 2019 Data: 11/02/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 205 --- Número: 555 Exercício: 2019 Data: 11/02/2019 Descrição: PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTES DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 206 --- Número: 554 Exercício: 2018 Data: 04/12/2018 Descrição: Denomina de Raimundo Veras de Carvalho a praça da localidade do Venâncio e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 207 --- Número: 553 Exercício: 2018 Data: 08/11/2018 Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munícipio de Barroquinha para o exercício financeiro de 2019. Categoria: - --- Lei 208 --- Número: 552 Exercício: 2018 Data: 10/10/2018 Descrição: Dispõe sobre autorização de pagamento de consumo de energia elétrica das associações comunitárias e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 209 --- Número: 551 Exercício: 2018 Data: 25/04/2018 Descrição: Altera a redação do inciso I, Art. 3º., o Art. 4º, e o Art. 12 da Lei Municipal nº. 331/2009 de 17 de dezembro de 2009, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 210 --- Número: 550 Exercício: 2018 Data: 25/04/2018 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2019 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 211 --- Número: 549 Exercício: 2018 Data: 25/04/2018 Descrição: Dispõe acerca do reajuste do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Barroquinha/CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 212 --- Número: 548 Exercício: 2018 Data: 20/02/2018 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária para programa específico e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 213 --- Número: 547 Exercício: 2018 Data: 07/02/2018 Descrição: Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 214 --- Número: 546 Exercício: 2018 Data: 07/02/2018 Descrição: Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 215 --- Número: 545 Exercício: 2017 Data: 20/12/2017 Descrição: Institui o Código Tributário do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 216 --- Número: 544 Exercício: 2017 Data: 20/11/2017 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 217 --- Número: 543 Exercício: 2017 Data: 27/11/2017 Descrição: Altera os dispositivos da Lei Complementar nº. 334/2009, de 28 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 218 --- Número: 542 Exercício: 2017 Data: 26/10/2017 Descrição: Denomina o Centro Intersetorial de Apoio ao Idoso de Convivência da localidade da Lagoa do Mato na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 219 --- Número: 541 Exercício: 2017 Data: 26/10/2017 Descrição: Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Barroquinha, para o exercício financeiro de 2018. Categoria: - --- Lei 220 --- Número: 540 Exercício: 2017 Data: 19/10/2017 Descrição: Institui o dia 31 de outubro como o Dia Municipal da proclamação do evangelho e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 221 --- Número: 539 Exercício: 2017 Data: 27/09/2017 Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021. Categoria: - --- Lei 222 --- Número: 538 Exercício: 2017 Data: 23/08/2017 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao chefe do executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. (Orçamento da Biblioteca Pública par a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social. Categoria: - --- Lei 223 --- Número: 537 Exercício: 2017 Data: 23/08/2017 Descrição: Altera a nomenclatura do Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL, cria novas atribuições e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 224 --- Número: 536 Exercício: 2017 Data: 27/08/2017 Descrição: Altera a redação do Art. 1º., 5º. E 8º., da Lei Municipal nº. 313/2009 de 09 de junho de 2009 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 225 --- Número: 535 Exercício: 2017 Data: 23/08/2017 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária para programa específico e dá outras providências. (Programa Criança Feliz). Categoria: - --- Lei 226 --- Número: 534 Exercício: 2017 Data: 29/06/2017 Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 227 --- Número: 533 Exercício: 2017 Data: 16/06/2017 Descrição: Cria o Centro de Educação Infantil Zenaide Alves Nóbrega e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 228 --- Número: 532 Exercício: 2017 Data: 22/05/2017 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao chefe do poder executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente, com a finalidade de implantar o Programa Criança Feliz/Primeira Infância. Categoria: - --- Lei 229 --- Número: 531 Exercício: 2017 Data: 22/05/2017 Descrição: Institui a medalha 11 de maio e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 230 --- Número: 530 Exercício: 2017 Data: 22/05/2017 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 231 --- Número: 529 Exercício: 2017 Data: 22/05/2017 Descrição: Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da administração direta e consórcios públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 232 --- Número: 528 Exercício: 2017 Data: 12/04/2017 Descrição: Denomina de Pedro Veras o Centro Administrativo Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 233 --- Número: 527 Exercício: 2017 Data: 05/04/2017 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 234 --- Número: 526 Exercício: 2017 Data: 05/04/2017 Descrição: Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das politicas públicas e interesses do município e autoriza o poder executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 235 --- Número: 525 Exercício: 2017 Data: 24/02/2017 Descrição: Dispõe acerca da responsabilidade pecuniária e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 236 --- Número: 524 Exercício: 2017 Data: 15/02/2017 Descrição: Dispõe acerca do reajuste do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Barroquinha – CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 237 --- Número: 523 Exercício: 2017 Data: 06/02/2017 Descrição: Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 238 --- Número: 522 Exercício: 2017 Data: 06/02/2017 Descrição: Promove ajuste dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 239 --- Número: 521 Exercício: 2016 Data: 19/12/2016 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária para programa específico e dá outras providências. (Banco Santander) Categoria: - --- Lei 240 --- Número: 520 Exercício: 2016 Data: 19/12/2016 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária para programa específico e dá outras providências. (Banco Itaú) Categoria: - --- Lei 241 --- Número: 519 Exercício: 2016 Data: 19/12/2016 Descrição: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 242 --- Número: 518 Exercício: 2016 Data: 24/11/2016 Descrição: Denomina de Dr. José Alves da Silva o Posto de Saúde do Bairro da Cabeça, no distrito de Bitupitá e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 243 --- Número: 517 Exercício: 2016 Data: 14/11/2016 Descrição: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 244 --- Número: 516 Exercício: 2016 Data: 10/11/2016 Descrição: Altera a redação do Inciso VI, do Art. 3º. da Lei Municipal nº. 097/97, de 1º de agosto de 1997 e da outras providências. Categoria: - --- Lei 245 --- Número: 515 Exercício: 2016 Data: 24/10/2016 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do município de Barroquinha, para o exercício Financeiro de 2017. Categoria: - --- Lei 246 --- Número: 514 Exercício: 2016 Data: 22/09/2016 Descrição: Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Barroquinha – CE, para o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 247 --- Número: 513 Exercício: 2016 Data: 22/09/2016 Descrição: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do Município de Barroquinha – CE, para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 248 --- Número: 512 Exercício: 2016 Data: 25/05/2016 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2017 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 249 --- Número: 511 Exercício: 2016 Data: 23/05/2016 Descrição: Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 250 --- Número: 510 Exercício: 2016 Data: 23/05/2016 Descrição: Dispõe sobre a prorrogação da contratação por tempo determinado estabelecido na Lei nº. 505/2016 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 251 --- Número: 509 Exercício: 2016 Data: 09/05/2016 Descrição: Dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 252 --- Número: 508 Exercício: 2016 Data: 02/05/2016 Descrição: Dispõe sobre a alteração salarial dos agentes públicos contratados na Lei Complementar nº. 495/15 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 253 --- Número: 507 Exercício: 2016 Data: 04/04/2016 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 254 --- Número: 506 Exercício: 2016 Data: 10/03/2016 Descrição: Autoriza promover a desafetação do imóvel que especifica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 255 --- Número: 505 Exercício: 2016 Data: 10/03/2016 Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de contratação fixado na lei ordinária Municipal nº. 496/2016, de 11 de janeiro de 2016 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 256 --- Número: 503 Exercício: 2016 Data: 03/03/2016 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal em razão de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 257 --- Número: 502 Exercício: 2016 Data: 24/02/2016 Descrição: Dispõe sobre a autorização do Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. Categoria: - --- Lei 258 --- Número: 501 Exercício: 2016 Data: 24/02/2016 Descrição: Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Infância de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 259 --- Número: 500 Exercício: 2016 Data: 24/02/2016 Descrição: Institui o piso salarial municipal para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Barroquinha, nos termos na Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008. Altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e estabelece outras providências. Categoria: - --- Lei 260 --- Número: 499 Exercício: 2016 Data: 04/02/2016 Descrição: Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 261 --- Número: 498 Exercício: 2016 Data: 04/02/2016 Descrição: Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos servidores públicos municipais equiparados ao valor do salário mínimo e da outras providências. Categoria: - --- Lei 262 --- Número: 497 Exercício: 2016 Data: 04/02/2016 Descrição: Altera a Lei nº. 494/2015. Estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 263 --- Número: 496 Exercício: 2016 Data: 11/01/2016 Descrição: Dispõe sobre a prorrogação da contratação de pessoal por tempo determinado nas secretarias de Saúde, Educação e do Trabalho, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, nos termos da Lei 460/2015 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 264 --- Número: 495 Exercício: 2015 Data: 17/12/2015 Descrição: Dispõe sobre a Contratação Temporária para Programa Especifico e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 265 --- Número: 494 Exercício: 2015 Data: 17/12/2015 Descrição: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 266 --- Número: 493 Exercício: 2015 Data: 09/11/2015 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha, para o exercício financeiro de 2016. Categoria: - --- Lei 267 --- Número: 493 Exercício: 2015 Data: 09/11/2015 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha, para o exercício financeiro de 2016. Categoria: - --- Lei 268 --- Número: 493 Exercício: 2015 Data: 17/12/2015 Descrição: Cria o Programa Esporte e Lazer da Cidade de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 269 --- Número: 492 Exercício: 2015 Data: 10/09/2015 Descrição: Denomina de Francisco Eduardo dos Santos a Rua Sem Denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. (Rua João Cordeiro) Categoria: - --- Lei 270 --- Número: 491 Exercício: 2015 Data: 10/09/2015 Descrição: Denomina de Manoel Carneiro Sobrinho a Rua Sem Denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. (Rua do Colégio Novo – Ensino Médio – Rua do campo) Categoria: - --- Lei 271 --- Número: 490 Exercício: 2015 Data: 10/09/2015 Descrição: Denomina de Luiz Mariano Esmerino a Rua Sem Denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. (Rua da Carnaúba) Categoria: - --- Lei 272 --- Número: 489 Exercício: 2015 Data: 10/09/2015 Descrição: Denomina de Setembrino Barbosa da Silva a Rua Sem Denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. (Rua do Meio) Categoria: - --- Lei 273 --- Número: 488 Exercício: 2015 Data: 10/09/2015 Descrição: Institui o Programa de Regularização Fundiária de Imóveis no Município de Barroquinha – CE (PROREI). Categoria: - --- Lei 274 --- Número: 487 Exercício: 2015 Data: 10/09/2015 Descrição: Altera a Lei Complementar nº. 291/2008 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 275 --- Número: 486 Exercício: 2015 Data: 30/07/2015 Descrição: Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias no município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 276 --- Número: 485 Exercício: 2015 Data: 30/07/2015 Descrição: Dispõe sobre a prorrogação da contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei 460/2015 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 277 --- Número: 484 Exercício: 2015 Data: 01/07/2015 Descrição: Denomina de Manoel Diogo da Mota a Rua Sem Denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. (Rua São José) Categoria: - --- Lei 278 --- Número: 483 Exercício: 2015 Data: 01/07/2015 Descrição: Altera a Lei Complementar nº. 405/2012 criando o cargo de provimento em comissão de Fiscal de Contratos de Obras Públicas, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 279 --- Número: 482 Exercício: 2015 Data: 01/07/2015 Descrição: Altera a Lei Municipal nº. 405/2012, dispondo sobre a criação de simbologia para os cargos de provimento em comissão e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 280 --- Número: 482 Exercício: 2015 Data: 01/07/2015 Descrição: Altera a Lei Municipal nº. 405/2012, dispondo sobre a criação de simbologia para os cargos de provimento em comissão e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 281 --- Número: 481 Exercício: 2015 Data: 01/07/2015 Descrição: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos médicos no Município de Barroquinha pertencentes ao “Programa Mais Médicos” conforme Lei Federal nº. 12.871/13 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 282 --- Número: 480 Exercício: 2015 Data: 01/07/2015 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente. Categoria: - --- Lei 283 --- Número: 479 Exercício: 2015 Data: 01/07/2015 Descrição: Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) 2015-2025 nos termos da Lei Federal 13.005 de 25 de junho de 2014, Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 284 --- Número: 478 Exercício: 2015 Data: 16/06/2015 Descrição: Estabelece normas para denominação e alteração de nomes de prédios municipais, vias e logradouros públicos e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 285 --- Número: 477 Exercício: 2015 Data: 16/06/2015 Descrição: Denomina de Francisca Antunes de Aguiar o Cemitério Municipal da localidade de Picada Nova e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 286 --- Número: 476 Exercício: 2015 Data: 22/05/2015 Descrição: Denomina de Jonas Alves Nóbrega a quadra de esportes da Escola Nossa Senhora de Fátima, no distrito de Araras e dá outas providências. Categoria: - --- Lei 287 --- Número: 475 Exercício: 2015 Data: 22/05/2015 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Exercício de 2016 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 288 --- Número: 474 Exercício: 2015 Data: 22/05/2015 Descrição: Altera a Lei Complementar nº. 334/2009, modificando o valor da Unidade de Referencia Fiscal do Ceará – UFIRCE, para concessão de alvará de funcionamento para casas lotéricas e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 289 --- Número: 473 Exercício: 2015 Data: 22/05/2015 Descrição: Altera a Lei Complementar nº. 405/2012 criando o Cargo de Coordenador Especial de Enfermagem do HPP e estabelecendo a remuneração, nomenclatura e simbologia de Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 290 --- Número: 472 Exercício: 2015 Data: 22/05/2015 Descrição: Dispõe sobre a extinção da Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barroquinha – SAAE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 291 --- Número: 471 Exercício: 2015 Data: 22/04/2015 Descrição: Altera a Lei nº. 202/03, que dispõe sobre a denominação do Centro de Educação infantil Mundo Encantado, modifica pela lei de nº. 315/09 que dispõe sobre a denominação da creche Elda Pinto Veras e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 292 --- Número: 470 Exercício: 2015 Data: 22/04/2015 Descrição: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos médicos originários de cuba e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 293 --- Número: 469 Exercício: 2015 Data: 06/03/2015 Descrição: Adota o diário oficial dos municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará – Aprece, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 294 --- Número: 468 Exercício: 2015 Data: 06/03/2015 Descrição: Alteram os anexos I, II, e III da Lei Municipal nº. 373/2011 e dá outras providências. (plantão médico) Categoria: - --- Lei 295 --- Número: 467 Exercício: 2015 Data: 26/02/2015 Descrição: Denomina de Amanajás Passos de Araújo o posto de saúde no bairro da Caucaia e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 296 --- Número: 466 Exercício: 2015 Data: 26/02/2015 Descrição: Denomina de Antonio Rodrigues da Silva a praça da localidade de Bambús e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 297 --- Número: 465 Exercício: 2015 Data: 26/02/2015 Descrição: Denomina de Nelson Vieira Ramos o posto de saúde da localidade de chapada e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 298 --- Número: 464 Exercício: 2015 Data: 25/02/2015 Descrição: Concede reajuste salarial aos servidores da câmara municipal de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 299 --- Número: 463 Exercício: 2015 Data: 03/02/2015 Descrição: Concede reajuste salarial aos servidores da câmara municipal de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 300 --- Número: 462 Exercício: 2015 Data: 03/02/2015 Descrição: Dispõe sobre o reajuste do piso nacional de vencimentos do magistério da educação básica no município de Barroquinha, nos termos do Art. 5º da Lei Federal nº. 11.738/08, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 301 --- Número: 461 Exercício: 2015 Data: 03/02/2015 Descrição: Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 302 --- Número: 460 Exercício: 2015 Data: 03/02/2015 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 303 --- Número: 459 Exercício: 2014 Data: 31/12/2014 Descrição: Reformula o plano de cargo, carreira e remuneração dos profissionais do magistério; revoga a Lei Complementar nº. 001/2012 de 26 de março de 2012 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 304 --- Número: 458 Exercício: 2014 Data: 31/12/2014 Descrição: Modifica a Lei Municipal nº 192 de 30 de dezembro de 2002, Lei Municipal nº. 255 de 19 de outubro de 2006 que versa sobre a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 305 --- Número: 457 Exercício: 2014 Data: 09/12/2014 Descrição: Ementa: altera a Lei Municipal nº. 408/2013 de 08 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 306 --- Número: 456 Exercício: 2014 Data: 09/12/2014 Descrição: Altera o valor pago ao ocupante do cargo de Procurador Adjunto do Município e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 307 --- Número: 455 Exercício: 2014 Data: 09/12/2014 Descrição: Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente, com a finalidade de desmembrar a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 308 --- Número: 454 Exercício: 2014 Data: 09/12/2014 Descrição: Modifica a Lei Municipal nº. 405/2012 de 12 de dezembro de 2012, alterando a estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, a nomenclatura de alguns cargos e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 309 --- Número: 453 Exercício: 2014 Data: 03/11/2014 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2015. Categoria: - --- Lei 310 --- Número: 452 Exercício: 2014 Data: 29/09/2014 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (facilitador projeto girassol) Categoria: - --- Lei 311 --- Número: 451 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias. (orientador social) Categoria: - --- Lei 312 --- Número: 450 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Altera a estrutura da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 313 --- Número: 449 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2015 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 314 --- Número: 448 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Secretários Municipais de Barroquinha e seus equivalentes e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 315 --- Número: 447 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Institui o reajuste no vencimento base dos professores da educação básica municipal. Cria o auxilio deslocamento e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 316 --- Número: 446 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Altera os valores pagos aos ocupantes do cargo de presidente e de membro da comissão permanente de licitação e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 317 --- Número: 445 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Institui o incentivo mensal aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS do Município de Barroquinha e dá outras providências Categoria: - --- Lei 318 --- Número: 444 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Institui o incentivo mensal aos Conselheiros Tutelares do Município de Barroquinha e dá outras providências Categoria: - --- Lei 319 --- Número: 443 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Institui o incentivo mensal aos Agentes de Vigilância Sanitária do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 320 --- Número: 442 Exercício: 2014 Data: 01/07/2014 Descrição: Institui o incentivo mensal aos Agentes de Endemias do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 321 --- Número: 441 Exercício: 2014 Data: 16/06/2014 Descrição: Modifica o parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal nº. 428/2013, de 20 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 322 --- Número: 440 Exercício: 2014 Data: 29/05/2014 Descrição: Cria a semana do Bebê no Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 323 --- Número: 439 Exercício: 2014 Data: 19/05/2014 Descrição: Denomina de Daniel Bezerra da Silva a quadra poliesportiva da localidade de Lagoa do Mato e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 324 --- Número: 438 Exercício: 2014 Data: 19/05/2014 Descrição: Dispõe sobre a concessão de diárias aos ocupantes da função honorífica de conselho municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 325 --- Número: 437 Exercício: 2014 Data: 07/04/2014 Descrição: Promove a elevação da remuneração paga ao ocupante do cargo de coordenador do centro de referência em assistência social – CRAS e a alteração da nomenclatura do cargo para coordenador especial do centro de referência em assistência social – CRAS e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 326 --- Número: 436 Exercício: 2014 Data: 07/04/2014 Descrição: Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais de que trata o Art. 22 da Lei Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 327 --- Número: 435 Exercício: 2014 Data: 27/03/2014 Descrição: Denomina de Zenaide Alves Nóbrega a creche do distrito de Araras (pro-infância) e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 328 --- Número: 434 Exercício: 2014 Data: 27/03/2014 Descrição: Institui o sistema de transporte de passageiros e prestação de serviços através de motocicletas no Município de Barroquinha. Categoria: - --- Lei 329 --- Número: 433 Exercício: 2014 Data: 27/03/2014 Descrição: Institui o piso salarial municipal para os profissionais do magistério público da educação básica no Município de Barroquinha, nos termos na Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e estabelece outras providências. Categoria: - --- Lei 330 --- Número: 432 Exercício: 2014 Data: 20/02/2014 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao chefe do poder executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. Categoria: - --- Lei 331 --- Número: 431 Exercício: 2014 Data: 10/02/2014 Descrição: Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Barroquinha, alterando o Art. 10 da Lei Municipal nº. 408/2013 de 08 de fevereiro de 2013 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 332 --- Número: 430 Exercício: 2014 Data: 10/02/2014 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 333 --- Número: 429 Exercício: 2014 Data: 10/02/2014 Descrição: Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 334 --- Número: 409 Exercício: 2014 Data: 26/03/2014 Descrição: Declara de utilidade pública o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Profissionais e Artesanais de Águas Doces e Salgadas no Município de Barroquinha, Estado do Ceará, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 335 --- Número: 428 Exercício: 2013 Data: 20/12/2013 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos para o Brasil, conceder auxílio moradia e auxílio alimentação e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 336 --- Número: 427 Exercício: 2013 Data: 20/12/2013 Descrição: Institui o plano municipal de saneamento básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 337 --- Número: 426 Exercício: 2013 Data: 14/11/2013 Descrição: Cria cargos Efetivos e Cadastro de Reserva, no âmbito do Poder Executivo Municipal, para provimento por meio de Concurso Público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 338 --- Número: 425 Exercício: 2013 Data: 14/11/2013 Descrição: Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 339 --- Número: 424 Exercício: 2013 Data: 31/10/2013 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. Categoria: - --- Lei 340 --- Número: 423 Exercício: 2013 Data: 31/10/2013 Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 341 --- Número: 422 Exercício: 2013 Data: 31/10/2013 Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2014. Categoria: - --- Lei 342 --- Número: 421 Exercício: 2013 Data: 23/10/2013 Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017. Categoria: - --- Lei 343 --- Número: 420 Exercício: 2013 Data: 22/10/2013 Descrição: Cria o cargo de Gestor do Programa Bolsa Família e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 344 --- Número: 419 Exercício: 2013 Data: 25/09/2013 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. Categoria: - --- Lei 345 --- Número: 418 Exercício: 2013 Data: 25/09/2013 Descrição: Autoriza o Município de Barroquinha a contrair parcelamento junto a Secretaria Estadual da Fazenda – SEFAZ e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 346 --- Número: 417 Exercício: 2013 Data: 22/08/2013 Descrição: Institui o estatuto do microempreendedor individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no Município de Barroquinha, em conformidade com os Art. 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 347 --- Número: 416 Exercício: 2013 Data: 01/07/2013 Descrição: Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal 366/2011 e dá outras providências. (Incentivo aos Agentes de Saúde R$ 286,00) Categoria: - --- Lei 348 --- Número: 415 Exercício: 2013 Data: 18/06/2013 Descrição: Dispõe sobre a doação de terreno de propriedade do Município de Barroquinha ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 349 --- Número: 414 Exercício: 2013 Data: 11/06/2013 Descrição: Modifica a Lei Municipal nº. 405/2012 de 12 de dezembro de 2012, acrescendo os §1º e §2º ao Art. 15, modificando o Art. 17 e seus incisos e §V do Art. 31, modifica os anexos I e III e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 350 --- Número: 413 Exercício: 2013 Data: 27/05/2013 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2014 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 351 --- Número: 412 Exercício: 2013 Data: 27/05/2013 Descrição: Adequação da Lei que cria o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 352 --- Número: 411 Exercício: 2013 Data: 27/05/2013 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à utilidade e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 353 --- Número: 410 Exercício: 2013 Data: 30/04/2013 Descrição: Institui o piso salarial municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica no Município de Barroquinha, nos termos da Lei Federal nº. 11.738 de 16 julho de 2008, altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e estabelece outras providências. Categoria: - --- Lei 354 --- Número: 409 Exercício: 2013 Data: 28/03/2014 Descrição: Dispõe sobre a Criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Barroquinha – CONSEA e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 355 --- Número: 408 Exercício: 2013 Data: 08/02/2013 Descrição: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Barroquinha, seu quadro de pessoal, cargos, reajuste de salários, distribuição de tarefas, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 356 --- Número: 407 Exercício: 2013 Data: 08/02/2013 Descrição: Dispõe sobre a autorização à Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. Categoria: - --- Lei 357 --- Número: 406 Exercício: 2013 Data: 08/02/2013 Descrição: Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 358 --- Número: 405 Exercício: 2012 Data: 12/12/2012 Descrição: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 359 --- Número: 404 Exercício: 2012 Data: 12/12/2012 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 360 --- Número: 403 Exercício: 2012 Data: 12/12/2012 Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº. 11.977/2009. Categoria: - --- Lei 361 --- Número: 402 Exercício: 2012 Data: 10/12/2012 Descrição: Denomina de Gileno Laurindo da Costa “Birú” a Quadra Poliesportiva da Escola de Ensino Fundamental Carmelita Veras e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 362 --- Número: 401 Exercício: 2012 Data: 16/11/2012 Descrição: Dispõe sobre a doação de terreno ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 363 --- Número: 400 Exercício: 2012 Data: 07/11/2012 Descrição: Denomina de Milaide Elias Tahim a rua conhecida como Rua da Praia e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 364 --- Número: 399 Exercício: 2012 Data: 31/10/2012 Descrição: Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Presidente da Câmara e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 365 --- Número: 398 Exercício: 2012 Data: 31/10/2012 Descrição: Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 366 --- Número: 397 Exercício: 2012 Data: 31/10/2012 Descrição: Estima e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o Exercício Financeiro de 2013. Categoria: - --- Lei 367 --- Número: 396 Exercício: 2012 Data: 02/10/2012 Descrição: Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários municipais de Barroquinha, para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 368 --- Número: 395 Exercício: 2012 Data: 02/10/2012 Descrição: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores no município de Barroquinha – CE, para a legislatura de 2013/2016 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 369 --- Número: 394 Exercício: 2012 Data: 05/06/2012 Descrição: Denomina de João Antunes de Aguiar a escola da localidade de Picada Nova e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 370 --- Número: 394 Exercício: 2012 Data: 11/06/2013 Descrição: Dispõem sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2013 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 371 --- Número: 393 Exercício: 2012 Data: 29/05/2012 Descrição: Eleva a carga horária dos profissionais de Medicina Veterinária e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 372 --- Número: 392 Exercício: 2012 Data: 20/04/2012 Descrição: Denomina diversos logradouros públicos sem denominação oficial na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 373 --- Número: 391 Exercício: 2012 Data: 09/04/2012 Descrição: Altera a redação dos incisos I, II, III e IV do Art. 24, promove o reajuste salarial dos cargos comissionados criados pela Lei Municipal nº. 327/2009, de 09 de setembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 374 --- Número: 390 Exercício: 2012 Data: 26/03/2012 Descrição: Institui o Piso Salarial Municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Barroquinha, nos termos da Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, altera a tabela salarial dos Professores da Rede Pública Municipal e estabelece outras providências. Categoria: - --- Lei 375 --- Número: 389 Exercício: 2012 Data: 26/03/2012 Descrição: Altera a estrutura administrativa da administração pública direta, em especial da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 376 --- Número: 388 Exercício: 2012 Data: 15/02/2012 Descrição: Dispõe sobre a alteração do Art.10 da Lei Municipal nº. 364/2011 de 08 de abril de 2011 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 377 --- Número: 387 Exercício: 2012 Data: 15/02/2012 Descrição: Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 378 --- Número: 1 Exercício: 2012 Data: 26/03/2012 Descrição: Reformula o Plano de Cargo e Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, revoga a Lei. 335 de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 379 --- Número: 386 Exercício: 2011 Data: 21/12/2011 Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências, (CONDEMA). Categoria: - --- Lei 380 --- Número: 385 Exercício: 2011 Data: 21/12/2011 Descrição: Cria a Central de Avaliação, Regularização e Auditoria – CARA e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 381 --- Número: 384 Exercício: 2011 Data: 09/11/2011 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o Exercício Financeiro de 2012. Categoria: - --- Lei 382 --- Número: 383 Exercício: 2011 Data: 16/11/2011 Descrição: Denomina de Fábio Cavalcante Fernandes o Posto do Programa Saúde da Família – PSF II da sede de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 383 --- Número: 382 Exercício: 2011 Data: 16/11/2011 Descrição: Denomina de Ubirajara Rocha Fontenele a praça do Bairro COHAB e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 384 --- Número: 381 Exercício: 2011 Data: 28/09/2011 Descrição: Regulamenta o disposto na Lei Federal nº. 4950-A, para instituir o Piso Salarial dos Profissionais de Medicina Veterinária e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 385 --- Número: 380 Exercício: 2011 Data: 08/09/2011 Descrição: Autoriza o Município de Barroquinha a locar imóvel e ceder o uso ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 386 --- Número: 379 Exercício: 2011 Data: 01/09/2011 Descrição: Institui o incentivo mensal aos Agentes de Endemias do Município e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 387 --- Número: 378 Exercício: 2011 Data: 27/06/2011 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2012 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 388 --- Número: 378 Exercício: 2011 Data: 29/06/2011 Descrição: Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos de Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 389 --- Número: 377 Exercício: 2011 Data: 27/06/2011 Descrição: Denomina de Terezinha Aizirte Farias Guimarães o Centro de referência de Assistência Social – CRAS da sede de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 390 --- Número: 376 Exercício: 2011 Data: 20/06/2011 Descrição: Altera a Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta, em especial da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 391 --- Número: 375 Exercício: 2011 Data: 20/06/2011 Descrição: Denomina de Francisca Lopes da Conceição o Núcleo de Especialidades da sede do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 392 --- Número: 374 Exercício: 2011 Data: 20/06/2011 Descrição: Denomina o Polo Esportivo construído na Escola Francisco Benício de Vasconcelos de Luiz Mauro de Carvalho Fontenele e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 393 --- Número: 373 Exercício: 2011 Data: 01/06/2011 Descrição: Altera os valores dos plantões realizados na Unidade Básica de Saúde e Postos de Saúde pelos profissionais Médicos de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 394 --- Número: 372 Exercício: 2011 Data: 27/05/2011 Descrição: Institui o Piso Salarial Municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Barroquinha, nos termos na Lei Federal nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, altera a tabela salarial dos Professores da rede Pública Municipal e estabelece outras providências. Categoria: - --- Lei 395 --- Número: 371 Exercício: 2011 Data: 03/05/2011 Descrição: Denomina de José Alencar Gomes da Silva a Unidade Básica de Saúde da Família e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 396 --- Número: 370 Exercício: 2011 Data: 19/04/2011 Descrição: Denomina de João Sotero Veras a Estrada Vicinal que liga a localidade de Curimãs ao distrito de Bitupitá e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 397 --- Número: 369 Exercício: 2011 Data: 19/04/2011 Descrição: Altera a denominação da Creche Castelinho Vermelho II e dá outras providências. (Raimundo Florindo da Rocha) Categoria: - --- Lei 398 --- Número: 368 Exercício: 2011 Data: 19/04/2011 Descrição: Denomina de Francisco Diogo Gouveia o Centro de Fisioterapia e Fonoaudiologia da sede do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 399 --- Número: 367 Exercício: 2011 Data: 19/04/2011 Descrição: Denomina de Maria de Lourdes Nogueira Rocha o Posto do Programa Saúde da Família – PSF I da sede de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 400 --- Número: 366 Exercício: 2011 Data: 19/04/2012 Descrição: Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº. 208/2003, revoga a Lei Municipal nº. 323/2009 e dá outras providências (incentivo Agentes de Saúde R$ 214,30). Categoria: - --- Lei 401 --- Número: 365 Exercício: 2011 Data: 19/04/2011 Descrição: Denomina de Francisca Pereira Pinto o Posto do Programa Saúde da Família – PSF de Bitupitá e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 402 --- Número: 364 Exercício: 2011 Data: 08/04/2011 Descrição: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Barroquinha, seu quadro de pessoal, cargos, salários, distribuição de tarefas e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 403 --- Número: 363 Exercício: 2011 Data: 10/03/2011 Descrição: Altera a Estrutura Administrativa da Administração Pública Municipal Direta, em especial da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 404 --- Número: 362 Exercício: 2011 Data: 10/03/2011 Descrição: Promove ajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 405 --- Número: 1 Exercício: 2011 Data: 21/12/2011 Descrição: Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 406 --- Número: 2010 Exercício: 2010 Data: 15/10/2010 Descrição: Altera a Lei Orgânica do Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 407 --- Número: 361 Exercício: 2010 Data: 21/12/2010 Descrição: Acresce o Art. 12-A a Lei Municipal 337/2010, de 22 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 408 --- Número: 360 Exercício: 2010 Data: 04/11/2010 Descrição: Estima e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 409 --- Número: 359 Exercício: 2010 Data: 04/11/2010 Descrição: Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. Categoria: - --- Lei 410 --- Número: 358 Exercício: 2010 Data: 04/11/2010 Descrição: Institui a gratificação de produtividade destinada ao profissional técnico da saúde, com efetivo exercício no Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 411 --- Número: 357 Exercício: 2010 Data: 21/10/2010 Descrição: Denomina o Telecentro Comunitário de Barroquinha de Marcos Mota Gouveia e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 412 --- Número: 356 Exercício: 2010 Data: 21/09/2010 Descrição: Denomina a Quadra Poliesportiva do distrito de Araras de Ismael da Silva Oliveira, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 413 --- Número: 355 Exercício: 2010 Data: 21/09/2010 Descrição: Denomina a Praça Pública do bairro Caucaia de Francisco Elpídio de Mendonça na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 414 --- Número: 354 Exercício: 2010 Data: 21/09/2010 Descrição: Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos de Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Barroquinha e dá outras Providências. Categoria: - --- Lei 415 --- Número: 353 Exercício: 2010 Data: 09/09/2010 Descrição: Altera a denominação da Escola de Ensino Fundamental Jaime Laurindo da Silva para Escola de Ensino Fundamental Francisco Benício de Vasconcelos e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 416 --- Número: 353 Exercício: 2010 Data: 09/09/2010 Descrição: Altera a denominação da Escola de Ensino Fundamental José Pinheiro Pessoa para Escola de Ensino Fundamental Santa Adelaide e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 417 --- Número: 352 Exercício: 2010 Data: 01/09/2010 Descrição: Denomina a Praça Pública do bairro São Caetano de João Caetano Alves da Silva, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 418 --- Número: 351 Exercício: 2010 Data: 10/06/2010 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2011 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 419 --- Número: 350 Exercício: 2010 Data: 01/06/2010 Descrição: Dispõe sobre a exclusão do representante do Conselho Municipal de Educação, no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – Conselho do FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº. 261/07 e alterado pela Lei Municipal nº. 319, de 31 de julho de 2009 e dá outras providências. Categoria: Covid 19 --- Lei 420 --- Número: 349 Exercício: 2010 Data: 01/06/2010 Descrição: Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 62/2009 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 421 --- Número: 348 Exercício: 2010 Data: 01/06/2010 Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barroquinha – COMDEB e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência. Categoria: - --- Lei 422 --- Número: 347 Exercício: 2010 Data: 19/05/2010 Descrição: Denomina o Posto de Saúde do distrito de Araras de Maria Celina Nóbrega, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 423 --- Número: 346 Exercício: 2010 Data: 27/04/2010 Descrição: Altera a Estrutura Administrativa da Administração Pública Municipal Direta, em especial da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 424 --- Número: 345 Exercício: 2010 Data: 27/04/2010 Descrição: Altera a Lei Municipal nº. 303 de 13 de maio de 2009, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências Categoria: - --- Lei 425 --- Número: 344 Exercício: 2010 Data: 27/10/2010 Descrição: Altera a Lei Municipal nº. 302 de 13 de maio de 2009, Lei de Organização Territorial e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 426 --- Número: 343 Exercício: 2010 Data: 27/04/2010 Descrição: Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Barroquinha, revoga a Lei Municipal nº. 301, de 13 de maio de 2009 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 427 --- Número: 342 Exercício: 2010 Data: 19/04/2010 Descrição: Dispõe sobre o pagamento da fatura de energia elétrica de consumidores de baixa renda dependentes de equipamentos eletroeletrônicos para manutenção e tratamento de saúde e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 428 --- Número: 341 Exercício: 2010 Data: 19/04/2010 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Barroquinha a delegar competência à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº. 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de agentes de cidadania e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 429 --- Número: 340 Exercício: 2010 Data: 30/03/2010 Descrição: Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os Municípios integrantes da Microrregião de Saúde consistente na Cidade-pólo de Camocim, com a finalidade de constituir o Consórcio Público respectivo, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. Categoria: - --- Lei 430 --- Número: 339 Exercício: 2010 Data: 30/03/2010 Descrição: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 431 --- Número: 338 Exercício: 2010 Data: 26/02/2010 Descrição: Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 432 --- Número: 337 Exercício: 2010 Data: 22/02/2010 Descrição: Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 433 --- Número: 336 Exercício: 2010 Data: 22/02/2010 Descrição: Denomina a Praça na Avenida Maria Diamantina Veras de Cícero Pereira de Sousa, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 434 --- Número: 2 Exercício: 2010 Data: 21/12/2010 Descrição: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPALDE BARROQUINHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 435 --- Número: 1 Exercício: 2010 Data: 21/12/2010 Descrição: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE Categoria: - --- Lei 436 --- Número: 16821 Exercício: 2009 Data: 09/01/2019 Descrição: DESCREVE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS RELATIVOS AOS MUNICÍPIOS, DENTRE ELES BARROQUINHA. Categoria: - --- Lei 437 --- Número: 335 Exercício: 2009 Data: 28/12/2009 Descrição: Institui o novo Plano de Cargo Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério – PCRM e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 438 --- Número: 334 Exercício: 2009 Data: 28/12/2009 Descrição: Institui o novo Código Tributário decorrente da vigência da Lei Complementar Federal nº. 123, de 24 de dezembro de 2006 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 439 --- Número: 333 Exercício: 2009 Data: 17/12/2009 Descrição: Institui o Regime de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 440 --- Número: 332 Exercício: 2009 Data: 17/12/2009 Descrição: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 441 --- Número: 331 Exercício: 2009 Data: 17/12/2009 Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 442 --- Número: 330 Exercício: 2009 Data: 17/12/2009 Descrição: Institui o Gabinete da Primeira Dama do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 443 --- Número: 329 Exercício: 2009 Data: 16/11/2009 Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013. Categoria: - --- Lei 444 --- Número: 328 Exercício: 2009 Data: 10/11/2009 Descrição: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o Exercício Financeiro de 2010. Categoria: - --- Lei 445 --- Número: 327 Exercício: 2009 Data: 09/11/2009 Descrição: Dispõe sobre a organização da Estrutura da Administração Pública Municipal direta ou indireta no Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 446 --- Número: 326 Exercício: 2009 Data: 23/10/2009 Descrição: Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Barroquinha – CE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 447 --- Número: 325 Exercício: 2009 Data: 23/10/2009 Descrição: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 448 --- Número: 324 Exercício: 2009 Data: 02/10/2009 Descrição: Dispõe sobre a concessão de aumento de 7% sobre os vencimentos dos Professores e 3% sobre os vencimentos dos demais servidores e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 449 --- Número: 323 Exercício: 2009 Data: 14/09/2009 Descrição: Altera a redação dos Arts. 2º e 3º da Lei nº. 208/2003, inclui o Art. 3º-A e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 450 --- Número: 322 Exercício: 2009 Data: 17/08/2009 Descrição: Cria e delimita os Bairros da cidade de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 451 --- Número: 321 Exercício: 2009 Data: 17/08/2009 Descrição: Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar-se de Meio Eletrônico para a Movimentação Financeira junto ao Banco do Brasil e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 452 --- Número: 320 Exercício: 2009 Data: 31/07/2009 Descrição: Dispõe sobre a alteração da composição do CAE – Conselho de Alimentação Escolar, criado pela Lei Municipal nº. 162 de 2000 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 453 --- Número: 319 Exercício: 2009 Data: 31/07/2009 Descrição: Dispõe sobre a alteração da composição do CACS-FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº. 261/2007 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 454 --- Número: 318 Exercício: 2009 Data: 25/06/2009 Descrição: Dispõem sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2010 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 455 --- Número: 317 Exercício: 2009 Data: 24/06/2009 Descrição: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Combate a Pobreza e Erradicação da Evasão Escolar, denominado “Barroquinha Cidadã” e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 456 --- Número: 316 Exercício: 2009 Data: 24/06/2009 Descrição: Cria o Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL e o Fundo Municipal do Esporte e Lazer – FMEL e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 457 --- Número: 315 Exercício: 2009 Data: 09/06/2009 Descrição: Dá nome á Creche PROINFÂNCIA, na forma que indica. (Elda Pinto Veras) Categoria: - --- Lei 458 --- Número: 314 Exercício: 2009 Data: 09/06/2009 Descrição: Determina a Execução do Hino do Município de Barroquinha em eventos oficiais e nas Escolas, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 459 --- Número: 313 Exercício: 2009 Data: 09/06/2009 Descrição: Cria o Centro Municipal de Educação Musical e a Banda de Música do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 460 --- Número: 312 Exercício: 2009 Data: 29/05/2009 Descrição: Autoriza o Poder Executivo de Barroquinha a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 461 --- Número: 311 Exercício: 2009 Data: 25/05/2009 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 462 --- Número: 310 Exercício: 2009 Data: 26/05/2009 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades Nacional, Estadual e Regional de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 463 --- Número: 309 Exercício: 2009 Data: 25/05/2009 Descrição: Institui o Programa de Incentivo a Formação Acadêmica e Aperfeiçoamento Profissional dos servidores da rede pública e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 464 --- Número: 308 Exercício: 2009 Data: 21/05/2009 Descrição: Institui o adicional de plantão para os médicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 465 --- Número: 307 Exercício: 2009 Data: 21/05/2009 Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Barroquinha e dá outras providências. (CMDI) Categoria: - --- Lei 466 --- Número: 306 Exercício: 2009 Data: 13/05/2009 Descrição: Institui o Código Ambiental no Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 467 --- Número: 305 Exercício: 2009 Data: 13/05/2009 Descrição: Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 468 --- Número: 304 Exercício: 2009 Data: 13/05/2009 Descrição: Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 469 --- Número: 304 Exercício: 2009 Data: 13/05/2009 Descrição: DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Categoria: - --- Lei 470 --- Número: 303 Exercício: 2009 Data: 13/05/2009 Descrição: Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 471 --- Número: 302 Exercício: 2009 Data: 13/05/2009 Descrição: Dispõe sobre a Organização Territorial e estabelece novos limites para a zona urbana da cidade de Barroquinha, do distrito de Araras e Bitupitá e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 472 --- Número: 301 Exercício: 2009 Data: 13/05/2009 Descrição: Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Barroquinha – PDP de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 473 --- Número: 299 Exercício: 2009 Data: 23/04/2009 Descrição: Altera a Lei nº. 264 de 21 de maio de 2007, e dá outras providências. (remuneração do Cargo de Tesoureiro) Categoria: - --- Lei 474 --- Número: 298 Exercício: 2009 Data: 02/04/2009 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Parcelamento junto a Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 475 --- Número: 297 Exercício: 2009 Data: 10/03/2009 Descrição: Promove ajuste salarial dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos ficaram inferiores ao salário mínimo e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 476 --- Número: 296 Exercício: 2009 Data: 03/03/2009 Descrição: Dá o nome ao Polo de Atendimento A Criança e ao Adolescente, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 477 --- Número: 295 Exercício: 2009 Data: 03/03/2009 Descrição: Reorganiza e redefine os Cargos de Direção do Magistério – CDM, de provimento em Comissão a serem lotados em estabelecimentos Oficiais de Ensino e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 478 --- Número: 294 Exercício: 2009 Data: 03/03/2009 Descrição: Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Camocim – COMARES – UCA, em conformidade com a lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº. 6.017 de janeiro de 2007 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 479 --- Número: 293 Exercício: 2009 Data: 03/03/2009 Descrição: Dispõe sobre a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 480 --- Número: 292 Exercício: 2009 Data: 03/03/2009 Descrição: Altera o anexo único da Lei nº. 260/2006 – no pertinente à carga horária dos cargos de fisioterapeuta ocupacional. Categoria: - --- Lei 481 --- Número: 291 Exercício: 2008 Data: 17/12/2008 Descrição: Altera e consolida a Lei Municipal nº. 118/98, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 482 --- Número: 290 Exercício: 2008 Data: 05/12/2008 Descrição: Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato para o cargo de Presidente da Câmara, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 483 --- Número: 289 Exercício: 2008 Data: 21/11/2008 Descrição: Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 484 --- Número: 288 Exercício: 2008 Data: 23/09/2008 Descrição: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Barroquinha – CE, para a Legislatura 2009/2012. Categoria: - --- Lei 485 --- Número: 287 Exercício: 2008 Data: 23/09/2008 Descrição: Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Barroquinha, para o quadriênio 2009/2012 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 486 --- Número: 286 Exercício: 2008 Data: 19/06/2008 Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 487 --- Número: 285 Exercício: 2008 Data: 17/06/2008 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2009, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 488 --- Número: 284 Exercício: 2008 Data: 04/04/2008 Descrição: Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDS, através do Banco do Brasil, Agência de Camocim – CE, na qualidade de mandatário a oferecer garantias e dão outras providências. Categoria: - --- Lei 489 --- Número: 283 Exercício: 2008 Data: 04/04/2008 Descrição: Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 490 --- Número: 282 Exercício: 2008 Data: 04/04/2008 Descrição: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 491 --- Número: 281 Exercício: 2008 Data: 11/03/2008 Descrição: Altera o dispositivo da Lei Municipal nº. 270/07, de 19 de dezembro de 2007, que concede auxilio residência para os profissionais de Medicina e Enfermagem e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 492 --- Número: 281 Exercício: 2008 Data: 11/03/2008 Descrição: Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 208/03, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza o poder executivo a celebrar convênio e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 493 --- Número: 280 Exercício: 2008 Data: 21/01/2008 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 251.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 494 --- Número: 279 Exercício: 2007 Data: 19/12/2007 Descrição: Dispõe sobre a concessão de auxílio residência para os Profissionais de Medicina e Enfermagem, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 495 --- Número: 278 Exercício: 2007 Data: 19/12/2007 Descrição: Dispõe sobre a concessão de aumento de 6,0606% sobre os vencimentos-base dos profissionais de medicina, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 496 --- Número: 277 Exercício: 2007 Data: 19/12/2007 Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 2.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 497 --- Número: 276 Exercício: 2007 Data: 13/12/2007 Descrição: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 498 --- Número: 275 Exercício: 2007 Data: 13/12/2007 Descrição: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. Categoria: - --- Lei 499 --- Número: 274 Exercício: 2007 Data: 27/11/2007 Descrição: Dispõe sobre a fixação dos valores dos plantões realizados no Hospital e Postos de Saúde pelos profissionais de saúde (médicos e enfermeiros), na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 500 --- Número: 273 Exercício: 2007 Data: 22/11/2007 Descrição: Dispõe sobre a concessão de aumento de 10% sobre os vencimentos-base dos Profissionais de Enfermagem e 17% sobre os vencimentos-base dos Profissionais de Odontologia, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 501 --- Número: 272 Exercício: 2007 Data: 21/11/2007 Descrição: Institui o Brasão da Câmara Municipal de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 502 --- Número: 271 Exercício: 2007 Data: 31/10/2007 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2008, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 503 --- Número: 270 Exercício: 2007 Data: 30/08/2007 Descrição: Enquadra os profissionais do Magistério do Município de Barroquinha na forma que indica, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 504 --- Número: 269 Exercício: 2007 Data: 13/08/2007 Descrição: Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Doação de Sangue na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 505 --- Número: 268 Exercício: 2007 Data: 26/06/2007 Descrição: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 506 --- Número: 267 Exercício: 2007 Data: 26/06/2007 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2008, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 507 --- Número: 266 Exercício: 2007 Data: 18/06/2007 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Bancos e Instituição Financeira, para concessão de empréstimos aos Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 508 --- Número: 265 Exercício: 2007 Data: 11/06/2007 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa aos alunos/monitores do Projeto Escola Viva do Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 509 --- Número: 264 Exercício: 2007 Data: 21/05/2007 Descrição: Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Barroquinha, criando cargos e modificando nomenclaturas na forma que indica. Categoria: - --- Lei 510 --- Número: 263 Exercício: 2007 Data: 10/05/2007 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Fundação Cultural Alvorecer e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 511 --- Número: 262 Exercício: 2007 Data: 10/05/2007 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 12.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 512 --- Número: 261 Exercício: 2007 Data: 26/02/2007 Descrição: Dispõe sobre a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB. E da criação do correlato Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – Conselho do FUNDEB na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 513 --- Número: 260 Exercício: 2006 Data: 27/12/2006 Descrição: Majora os vencimentos dos servidores públicos municipais de caráter efetivo, cria cargos e amplia vagas no quadro de pessoal efetivo do poder executivo municipal, define normas gerais para o concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 514 --- Número: 259 Exercício: 2006 Data: 11/12/2006 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2007, na forma de indicar. Categoria: - --- Lei 515 --- Número: 258 Exercício: 2006 Data: 05/12/2006 Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 46.200,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 516 --- Número: 257 Exercício: 2006 Data: 21/11/2006 Descrição: Institui o Ensino Fundamental de 09 anos no Município de Barroquinha, referenda a proposta adotada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 517 --- Número: 256 Exercício: 2006 Data: 19/10/2006 Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento Fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 31.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 518 --- Número: 255 Exercício: 2006 Data: 19/10/2006 Descrição: Dispõe sobre a diminuição de percentuais de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 519 --- Número: 254 Exercício: 2006 Data: 20/06/2006 Descrição: Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 520 --- Número: 253 Exercício: 2006 Data: 13/06/2006 Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento Fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 101.500,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 521 --- Número: 252 Exercício: 2006 Data: 13/06/2006 Descrição: Institui o comitê de Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME Categoria: - --- Lei 522 --- Número: 251 Exercício: 2006 Data: 24/05/2006 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 523 --- Número: 250 Exercício: 2006 Data: 12/04/2006 Descrição: Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento do Município de Barroquinha, no valor de R$ 23.000,00, conforme indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 524 --- Número: 249 Exercício: 2006 Data: 12/04/2006 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00, conforme indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 525 --- Número: 248 Exercício: 2006 Data: 22/03/2006 Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a instituir o projeto assistência ao idoso, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 526 --- Número: 247 Exercício: 2006 Data: 22/03/2006 Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a instituir o projeto ação local, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 527 --- Número: 246 Exercício: 2006 Data: 22/03/2006 Descrição: Denomina ruas da sede do Município na forma que indica. Categoria: - --- Lei 528 --- Número: 245 Exercício: 2006 Data: 17/02/2026 Descrição: Cria os cargos de Diretor do Hospital Municipal de Barroquinha – CE e Secretário Adjunto de Saúde na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 529 --- Número: 244 Exercício: 2005 Data: 23/11/2005 Descrição: Denomina ruas da sede do Município na forma que indica. Categoria: - --- Lei 530 --- Número: 243 Exercício: 2005 Data: 23/11/2005 Descrição: Denomina ruas da sede do Município na forma que indica. Categoria: - --- Lei 531 --- Número: 242 Exercício: 2005 Data: 23/11/2005 Descrição: Denomina Cemitérios da sede do Município na forma que indica. Categoria: - --- Lei 532 --- Número: 241 Exercício: 2005 Data: 23/11/2005 Descrição: Denomina bairros da sede do Município na forma que indica. Categoria: - --- Lei 533 --- Número: 240 Exercício: 2005 Data: 31/10/2005 Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barroquinha para o exercício financeiro de 2006, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 534 --- Número: 239 Exercício: 2005 Data: 24/10/2005 Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 535 --- Número: 238 Exercício: 2005 Data: 05/09/2005 Descrição: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 536 --- Número: 237 Exercício: 2005 Data: 05/09/2005 Descrição: Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 537 --- Número: 236 Exercício: 2005 Data: 29/08/2005 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 7.500,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 538 --- Número: 235 Exercício: 2005 Data: 29/08/2005 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 171.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 539 --- Número: 234 Exercício: 2005 Data: 28/08/2005 Descrição: Dispõe sobre a concessão de aumento de 12% sobre os vencimentos-base dos servidores municipais, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 540 --- Número: 232 Exercício: 2005 Data: 27/06/2005 Descrição: Concede permissão para Contratação de pessoal por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 541 --- Número: 231 Exercício: 2005 Data: 27/06/2005 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 542 --- Número: 230 Exercício: 2005 Data: 06/06/2005 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 44.085,70 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: Covid 19 --- Lei 543 --- Número: 229 Exercício: 2005 Data: 02/06/2005 Descrição: Autoriza o poder executivo a custear despesas com a realização de exames de DNA, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 544 --- Número: 228 Exercício: 2005 Data: 10/05/2005 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento o Município de Barroquinha, no valor de R$ 27.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 545 --- Número: 227 Exercício: 2005 Data: 10/05/2005 Descrição: Autoriza o Município de Barroquinha a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 546 --- Número: 226 Exercício: 2005 Data: 28/03/2005 Descrição: Dispõe sobre a diminuição de percentuais de Cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 547 --- Número: 225 Exercício: 2005 Data: 15/03/2005 Descrição: Dispõe dobre a criação da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer do município de Barroquinha. Categoria: - --- Lei 548 --- Número: 224 Exercício: 2005 Data: 04/02/2005 Descrição: Dispõe sobre a centralização, aplicação, resgate e suprimentos de saldos de contas correntes de titularidade do ente público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 549 --- Número: 223 Exercício: 2005 Data: 27/06/2005 Descrição: Concede permissão para Contratação de pessoal por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 550 --- Número: 221 Exercício: 2005 Data: 29/11/2004 Descrição: Regulamenta e disciplina a Concessão de Alvará Prévio e definitivo de licença para localização, instalação e funcionamento de empresas que pretendam participar do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia – PROINFA, programa do Ministério de Minas e Energia para geração de Energia Eólica e daquelas oriundas de biomassa e pequenas centrais hidrelétricas, em qualquer parte do Território do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 551 --- Número: 223 Exercício: 2004 Data: 13/12/2004 Descrição: Autoriza a aquisição de imóveis que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 552 --- Número: 222 Exercício: 2004 Data: 08/12/2004 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da seguridade social do Município de Barroquinha no valor de R$ 1.500,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 553 --- Número: 220 Exercício: 2004 Data: 29/11/2004 Descrição: Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e Vice Prefeito do Município de Barroquinha para o quadriênio 2005/2008 e dá outras providências Categoria: - --- Lei 554 --- Número: 219 Exercício: 2004 Data: 29/11/2004 Descrição: Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Barroquinha para o quadriênio 2005/2008 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 555 --- Número: 217 Exercício: 2004 Data: 23/10/2004 Descrição: Cria o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, Cargos de Provimento Efetivo para realização de Concurso Público Municipal e define normas gerais para o Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 556 --- Número: 216 Exercício: 2004 Data: 16/06/2004 Descrição: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 557 --- Número: 215 Exercício: 2004 Data: 19/05/2004 Descrição: Institucionaliza o Prêmio de Qualidade em Educação no Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 558 --- Número: 214 Exercício: 2004 Data: 07/04/2004 Descrição: Dispõe sobre a concessão de aumento de 18% (dezoito por cento) sobre os vencimentos-base e subsídios dos Servidores Municipais, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 559 --- Número: 213 Exercício: 2004 Data: 07/04/2004 Descrição: Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 560 --- Número: 212 Exercício: 2003 Data: 17/12/2003 Descrição: Revoga os dispositivos legais que indica e dá outras providências. (Lei Municipal 192/02 de 30 de dezembro de 2002). Categoria: - --- Lei 561 --- Número: 210 Exercício: 2003 Data: 10/12/2003 Descrição: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 562 --- Número: 208 Exercício: 2003 Data: 19/08/2003 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde do Município de Barroquinha e conceder repasse a título de remuneração aos Agentes Comunitários de Saúde. Categoria: - --- Lei 563 --- Número: 207 Exercício: 2003 Data: 30/06/2003 Descrição: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 564 --- Número: 206 Exercício: 2003 Data: 17/06/2003 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incentivar a criação de Placas Educativas pelos alunos da Rede de Ensino Municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 565 --- Número: 205 Exercício: 2003 Data: 17/03/2003 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir no Município de Barroquinha o Programa Lixo: Reciclando para Educar e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 566 --- Número: 204 Exercício: 2003 Data: 16/06/2003 Descrição: Modifica o Plano Plurianual, Lei nº. 176/2001, de 21 de novembro de 2001, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 567 --- Número: 203 Exercício: 2003 Data: 06/06/2003 Descrição: Torna público o novo Hino do Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 568 --- Número: 202 Exercício: 2003 Data: 06/06/2003 Descrição: Cria os Centros de Educação Infantil que indica. Categoria: - --- Lei 569 --- Número: 201 Exercício: 2003 Data: 29/04/2003 Descrição: Altera o Art. 4º. Inciso I e II da Lei Municipal nº. 098/97, de 01 de agosto de 1997, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 570 --- Número: 200 Exercício: 2003 Data: 29/04/2003 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder repasse de até R$ 2.000,00 para liga desportiva barroquinhense na forma que indica. Categoria: - --- Lei 571 --- Número: 199 Exercício: 2003 Data: 16/04/2003 Descrição: Altera o § 1º do Art. 10 da Lei Municipal nº. 098/97, de 01 de agosto de 1997, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 572 --- Número: 198 Exercício: 2003 Data: 25/03/2003 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro aos integrantes da banda de música do Município e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 573 --- Número: 197 Exercício: 2003 Data: 25/03/2003 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 4.830,00 para fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 574 --- Número: 196 Exercício: 2003 Data: 18/03/2003 Descrição: Cria o Cargo de Coordenador Pedagógico na Estrutura Organizacional do Município de Barroquinha, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 575 --- Número: 195 Exercício: 2003 Data: 18/03/2003 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 190.720,00 para fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 576 --- Número: 194 Exercício: 2003 Data: 24/02/2003 Descrição: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 577 --- Número: 193 Exercício: 2003 Data: 06/02/2003 Descrição: Altera os valores remuneratórios dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Barroquinha na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 578 --- Número: 192 Exercício: 2002 Data: 30/12/2002 Descrição: Institui o Município de Barroquinha a contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, na forma da emenda constitucional nº. 39 de 19 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 579 --- Número: 191 Exercício: 2002 Data: 23/12/2002 Descrição: Dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 580 --- Número: 190 Exercício: 2002 Data: 23/12/2002 Descrição: Autoriza o Município de Barroquinha a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 581 --- Número: 189 Exercício: 2002 Data: 23/12/2002 Descrição: Autoriza o poder executivo a firmar acordo parcelamento/reparcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Categoria: - --- Lei 582 --- Número: 188 Exercício: 2002 Data: 21/11/2002 Descrição: Autoriza a concessão com exclusividade, à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 583 --- Número: 187 Exercício: 2002 Data: 21/11/2002 Descrição: Altera dispositivo da Lei nº. 118, de 03 de junho de 1998 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 584 --- Número: 185 Exercício: 2002 Data: 06/06/2002 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 25.000,00 para fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 585 --- Número: 183 Exercício: 2002 Data: 09/04/2002 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 60.000,00 para fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 586 --- Número: 182 Exercício: 2002 Data: 09/04/2002 Descrição: Ficam criados cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Barroquinha, incorporados à Estrutura Organizacional e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 587 --- Número: 181 Exercício: 2002 Data: 02/04/2002 Descrição: Cria e denomina as Escolas que indica. (Antonio Marcelino Ferreira; José Machado Gouveia; Manoel Costa Viana; Nossa Senhora do Perpetuo Socorro; Santo Inácio). Categoria: - --- Lei 588 --- Número: 180 Exercício: 2002 Data: 08/01/2002 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal do Exercício de 2002 do Município de Barroquinha, no valor de R$ 113.400,00 para fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 589 --- Número: 179 Exercício: 2002 Data: 08/01/2002 Descrição: Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 590 --- Número: 177 Exercício: 2001 Data: 12/12/2001 Descrição: Ficam criados os cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Barroquinha, incorporados à Estrutura Organizacional do Município e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 591 --- Número: 176 Exercício: 2001 Data: 21/11/2001 Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2002 – 2005 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 592 --- Número: 175 Exercício: 2001 Data: 18/06/2001 Descrição: Cria a Biblioteca Pública Municipal, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 593 --- Número: 174 Exercício: 2001 Data: 04/06/2001 Descrição: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.002, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 594 --- Número: 173 Exercício: 2001 Data: 23/05/2001 Descrição: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e dá outras providências. “Bolsa- Escola” Categoria: - --- Lei 595 --- Número: 172 Exercício: 2001 Data: 23/04/2001 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, no valor de R$ 35.000,00 para fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 596 --- Número: 171 Exercício: 2001 Data: 23/04/2001 Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a conceder auxilio deslocamento aos professores da rede de ensino fundamental na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 597 --- Número: 169 Exercício: 2001 Data: 02/02/2001 Descrição: Cria o Escritório de Apoio e representação da Prefeitura Municipal de Barroquinha, e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 598 --- Número: 168 Exercício: 2001 Data: 02/02/2001 Descrição: Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 599 --- Número: 167 Exercício: 2000 Data: 11/12/2000 Descrição: Altera o artigo da Lei nº. 109/97 do código de posturas do Município. Categoria: - --- Lei 600 --- Número: 165 Exercício: 2000 Data: 22/11/2000 Descrição: Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Barroquinha, o crédito suplementar no valor de R$ 609.000,00, para reforço das dotações orçamentárias. Categoria: - --- Lei 601 --- Número: 163 Exercício: 2000 Data: 18/10/2000 Descrição: Denomina a Escola de Ensino Fundamental e Médio Localizada na Avenida Maria Diamantina Veras, na sede do Município. Categoria: - --- Lei 602 --- Número: 162 Exercício: 2000 Data: 30/08/2000 Descrição: Dispõe sobre a Criação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 603 --- Número: 161 Exercício: 2000 Data: 14/06/2000 Descrição: Regulamenta a transferência pelo poder executivo do total da despesa com o poder legislativo municipal, no percentual que indica. Categoria: - --- Lei 604 --- Número: 161 Exercício: 2000 Data: 28/08/2000 Descrição: Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Barroquinha, o crédito suplementar no valor de R$ 821.370,00, para reforço das dotações orçamentárias. Categoria: - --- Lei 605 --- Número: 160 Exercício: 2000 Data: 14/06/2000 Descrição: Abre adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Barroquinha, o crédito suplementar no valor de R$ 465.000,00, para reforço das dotações orçamentárias. Categoria: - --- Lei 606 --- Número: 160 Exercício: 2000 Data: 07/06/2000 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 607 --- Número: 159 Exercício: 2000 Data: 28/04/2000 Descrição: Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 608 --- Número: 158 Exercício: 2000 Data: 03/04/2000 Descrição: Denomina a Escola da Ilha do Xavier, reconhecida como Joaquim Xavier da Rocha. Categoria: - --- Lei 609 --- Número: 157 Exercício: 2000 Data: 20/03/2000 Descrição: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências Categoria: - --- Lei 610 --- Número: 156 Exercício: 2000 Data: 20/03/2000 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 611 --- Número: 155 Exercício: 1999 Data: 16/12/1999 Descrição: Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 612 --- Número: 154 Exercício: 1999 Data: 13/12/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária das Cabeceiras - ACCC e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 613 --- Número: 152 Exercício: 1999 Data: 13/12/1999 Descrição: Autoriza a realização de despesas com promoção de cursos na área de informática, em forma de bolsa e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 614 --- Número: 151 Exercício: 1999 Data: 18/11/1999 Descrição: Autoriza o poder executivo a proceder ajudas assistências doações de equipamentos e materiais, concessão de auxílios a entidades filantrópicas, esportivas, comunitárias e culturais, retificando atos e adotando outras providências, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 615 --- Número: 150 Exercício: 1999 Data: 11/11/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária da Lagoa do Mato e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 616 --- Número: 149 Exercício: 1999 Data: 11/11/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Artesões da Comunidade do Pajeú – AACP e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 617 --- Número: 148 Exercício: 1999 Data: 11/11/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Ilha dos Fernandes – ADECOIF e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 618 --- Número: 147 Exercício: 1999 Data: 29/10/1999 Descrição: Cria o Fundo de Aval Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 619 --- Número: 146 Exercício: 1999 Data: 14/10/1999 Descrição: Define o veículo de divulgação oficial dos atos da administração pública Municipal, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 620 --- Número: 145 Exercício: 1999 Data: 14/10/1999 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 10.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 621 --- Número: 144 Exercício: 1999 Data: 14/10/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Ilha do Xavier e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 622 --- Número: 143 Exercício: 1999 Data: 08/10/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Agentes de Saúde de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 623 --- Número: 142 Exercício: 1999 Data: 08/10/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Barroquinha dos Fiéis e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 624 --- Número: 141 Exercício: 1999 Data: 08/10/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores do Pajeú e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 625 --- Número: 140 Exercício: 1999 Data: 29/09/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Sociedade Rural Cultural e Comunitária do Sítio Feijão e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 626 --- Número: 139 Exercício: 1999 Data: 29/09/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária Joaquim Domingos de Amorim e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 627 --- Número: 138 Exercício: 1999 Data: 02/09/1999 Descrição: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder remissão tributária nos casos que indica. Categoria: - --- Lei 628 --- Número: 137 Exercício: 1999 Data: 02/09/1999 Descrição: Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e autoriza a assinatura de Convênios de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal, SEMACE, etc. Categoria: - --- Lei 629 --- Número: 136 Exercício: 1999 Data: 02/09/1999 Descrição: Reconhece como de utilidade pública a Associação Rural do Assentamento Santa Isabel e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 630 --- Número: 134 Exercício: 1999 Data: 11/08/1999 Descrição: Determina o perímetro urbano da sede da vila de Araras e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 631 --- Número: 133 Exercício: 1999 Data: 11/08/1999 Descrição: Altera os limites do perímetro urbano da sede do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 632 --- Número: 132 Exercício: 1999 Data: 30/06/1999 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 633 --- Número: 131 Exercício: 1999 Data: 05/05/1999 Descrição: Denomina a Escola de Ensino Fundamental da localidade de Lagoa do Mato como Escola de Ensino Fundamental José Augusto Ferreira. Categoria: - --- Lei 634 --- Número: 130 Exercício: 1999 Data: 25/02/1999 Descrição: Implanta, via procedimento formal, a descentralização administrativa, com as Contas de Gestão e de Governo, de acordo com as normas pertinentes, com as cautelas da Lei e especialmente o estabelecido nos artigos. 37 ao 41 da CF, Lei Federal nº. 4.320/64 e nos termos das Disposições das Emendas Constitucionais nº. 35 e 36 de 30 de junho de 1998, adotando outras providências. Categoria: - --- Lei 635 --- Número: 129 Exercício: 1998 Data: 18/12/1998 Descrição: Autoriza a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal e dá seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 1.230.000,00 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 636 --- Número: 128 Exercício: 1998 Data: 14/12/1998 Descrição: Autoriza a aquisição de imóvel que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 637 --- Número: 127 Exercício: 1998 Data: 25/11/1998 Descrição: Suplementa regras ao Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério – PCC/MAG e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 638 --- Número: 126 Exercício: 1998 Data: 17/11/1998 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar a Carteira de Ações do Município e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 639 --- Número: 125 Exercício: 1998 Data: 17/11/1998 Descrição: Autoriza a aquisição de imóveis que indica e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 640 --- Número: 124 Exercício: 1998 Data: 17/11/1998 Descrição: Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 641 --- Número: 123 Exercício: 1998 Data: 29/10/1998 Descrição: Institui o Conselho Municipal de Trabalho e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 642 --- Número: 122 Exercício: 1998 Data: 17/09/1998 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 643 --- Número: 121 Exercício: 1998 Data: 17/09/1998 Descrição: Denomina a Praça localizada no distrito de Araras o nome de José Nóbrega Sobrinho. Categoria: - --- Lei 644 --- Número: 120 Exercício: 1998 Data: 09/06/1998 Descrição: Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 645 --- Número: 119 Exercício: 1998 Data: 09/06/1998 Descrição: Dispõe sobre a Organização da Administração Pública do Município de Barroquinha, define sua estrutura organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 646 --- Número: 118 Exercício: 1998 Data: 03/06/1998 Descrição: Institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério – PCC/MAG, estabelece seus objetivos, diretrizes gerais e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 647 --- Número: 118 Exercício: 1998 Data: 09/06/1998 Descrição: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 648 --- Número: 117 Exercício: 1998 Data: 03/06/1998 Descrição: Institui o Plano de Cargos e Carreiras – PCC, dos Servidores do Município de Barroquinha, estabelece seus objetivos, diretrizes gerais e adota outras providências. Categoria: - --- Lei 649 --- Número: 115 Exercício: 1998 Data: 11/03/1998 Descrição: Revoga os Artigos nº. 77 á 86 do Código Tributário do Município e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 650 --- Número: 114 Exercício: 1998 Data: 11/03/1998 Descrição: Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente – SETUMA e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 651 --- Número: 113 Exercício: 1998 Data: 04/03/1998 Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 1998-2001 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 652 --- Número: 112 Exercício: 1998 Data: 04/03/1998 Descrição: Autoriza a realização de despesas com promoção de cursos na Área de Informática, em forma de bolsa e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 653 --- Número: 111 Exercício: 1998 Data: 19/02/1998 Descrição: Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 654 --- Número: 107 Exercício: 1997 Data: 26/11/1997 Descrição: Autorizo a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 501.000,00 para os fins que indica. Categoria: - --- Lei 655 --- Número: 106 Exercício: 1997 Data: 12/11/1997 Descrição: Ementa: declaro de utilidade pública – Fórum Permanente de Desenvolvimento de Pequenos Municípios integrados a Bacias do Aracati-açu, do Acaraú e do Coreaú, do qual este Município é integrante e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 656 --- Número: 105 Exercício: 1997 Data: 01/10/1997 Descrição: Autorizo a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 152.550,00 para os fins que indica. Categoria: - --- Lei 657 --- Número: 104 Exercício: 1997 Data: 27/08/1997 Descrição: Altera a lotação dos cargos comissionados da Secretaria da Assistência Social, estabelecida no Art. 1º da Lei nº. 086 de 19 de fevereiro de 1997 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 658 --- Número: 103 Exercício: 1997 Data: 20/08/1997 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Firmar Acordo Parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 659 --- Número: 102 Exercício: 1997 Data: 13/08/1997 Descrição: Autorizo a suplementação Orçamentária ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de R$ 283.500,00, para os fins que indica. Categoria: - --- Lei 660 --- Número: 101 Exercício: 1997 Data: 13/08/1997 Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento fiscal do Município de Barroquinha, objetivando a Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, no valor de R$ 100.000,00, na forma que indica e dá outras providências. Categoria: Covid 19 --- Lei 661 --- Número: 100 Exercício: 1997 Data: 13/08/1997 Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. Categoria: - --- Lei 662 --- Número: 99 Exercício: 1997 Data: 13/08/1997 Descrição: Cria o Fundo Municipal de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FMDEF e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 663 --- Número: 98 Exercício: 1997 Data: 01/08/1997 Descrição: Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral á criança e ao adolescente do Município de dá outras providências. Categoria: - --- Lei 664 --- Número: 97 Exercício: 1997 Data: 01/08/1997 Descrição: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 665 --- Número: 96 Exercício: 1997 Data: 01/08/1997 Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde – CMS de Barroquinha e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 666 --- Número: 95 Exercício: 1997 Data: 01/08/1997 Descrição: Altera o decreto do executivo municipal nº. 02 de 04 de janeiro de 1993, da alínea “C” do artigo 1º que determina a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 667 --- Número: 94 Exercício: 1997 Data: 04/06/1997 Descrição: Cria cargos do Grupo Ocupacional do Magistério municipal e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 668 --- Número: 93 Exercício: 1997 Data: 23/05/1997 Descrição: Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 669 --- Número: 92 Exercício: 1997 Data: 14/05/1997 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 670 --- Número: 91 Exercício: 1997 Data: 07/05/1997 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de Divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 671 --- Número: 90 Exercício: 1997 Data: 23/04/1997 Descrição: Reajusta os vencimentos dos cargos em Comissão, Direção, Assessoramento Intermediário, Vencimentos e Salários, na forma que indica. Categoria: - --- Lei 672 --- Número: 89 Exercício: 1997 Data: 16/04/1997 Descrição: Autoriza a suplementação orçamentária ao vigente orçamento fiscal do Município e da seguridade social do Município de Barroquinha, no valor de 632.700,00, para fins que indica. Categoria: - --- Lei 673 --- Número: 88 Exercício: 1997 Data: 19/02/1997 Descrição: Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 674 --- Número: 87 Exercício: 1997 Data: 17/02/1997 Descrição: Revoga a Lei nº. 85/96 que concede Anistia aos Contribuintes dos Tributos Municipais. Categoria: - --- Lei 675 --- Número: 82 Exercício: 1996 Data: 16/08/1996 Descrição: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 676 --- Número: 78 Exercício: 1996 Data: 10/07/1996 Descrição: Denomina a Avenida João Oldernes Fiúza Lima (Rua do Comércio) Categoria: - --- Lei 677 --- Número: 66 Exercício: 1995 Data: 11/12/1995 Descrição: Cria a Escola de 1º grau Coronel José Pinheiro Pessoa. Categoria: Covid 19 --- Lei 678 --- Número: 65 Exercício: 1995 Data: 11/12/1995 Descrição: Cria a Escola de 1º grau Nossa Senhora de Fátima. Categoria: - --- Lei 679 --- Número: 45 Exercício: 1993 Data: 09/07/1993 Descrição: Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidade temporária, de interesse público e dá outras providências. Categoria: - --- Lei 680 --- Número: 10 Exercício: 1989 Data: 11/09/1989 Descrição: Cria a Escola 1º Grau Vereadora Carmelita Veras de Paula. Categoria: - --- Lei 681 --- Número: 5 Exercício: 1989 Data: 14/04/1989 Descrição: REGULAMENTA OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS MANTIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO, EM CONVÊNIO COM A TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 682 --- Número: 4 Exercício: 1989 Data: 03/03/1989 Descrição: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/PEAE CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 683 --- Número: 3 Exercício: 1989 Data: 22/02/1989 Descrição: CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS-ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, EXTENSIVOS AOS SENHORES PREFEITOS, VICO-PREFEITOS E PRESIDENTES DE CÂMARA DE VEREADORES. Categoria: - --- Lei 684 --- Número: 2 Exercício: 1989 Data: 22/02/1989 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARROQUINHA - ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Categoria: - --- Lei 685 --- Número: 1 Exercício: 1989 Data: 22/02/1989 Descrição: INSTITUI OS IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE VENDA E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS E GASOSOS ( EXCETO ÓLEO DIESEL) IVVC E SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA, OU CESÃO FÍSICA E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO. Categoria: - --- Lei 686 --- Número: 11432 Exercício: 1988 Data: 11/05/1988 Descrição: Cria o Município de Barroquinha desmembrado de Camocim. Categoria: - ================================================================================ Total: 686 registro(s)