Decretos

LAI

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória no âmbito deste Poder Legislativo Municipal.

Declaramos, para os devidos fins, que não existiram ou existem documentos ou informações sob a guarda da Câmara Municipal de Barroquinha/CE classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados, nos termos da referida Lei nº 12.527/2011, referente ao ano de 2023, 2024, 2025 e 2026.

Declaramos, para os fins necessários, que não existem documentos ou informações sob a guarda da Câmara Municipal de Barroquinha/CE classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados que tenham sido desclassificados nos últimos 12 (doze) meses, nos termos da referida Lei nº 12.527/2011.

RECOENDAÇÃO N° 0001/2026/P108ªZE

RELATÓRIOS DE GESTÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

PLANEJAMENTO ESTRATEGICO INSTITUCIONAL

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ministério Público emite recomendação aos poderes de Barroquinha para o período eleitoral de 2024 A promotoria de justiça responsável por Chaval e Barroquinha emitiu a recomendação 002/2024 aos poderes legislativo e executivo de Barroquinha, destacando diversas orientações para o período eleitoral de 2024. Entre as diretrizes, destaca-se a proibição do uso de recursos institucionais para publicidade promocional, visando garantir a imparcialidade e transparência nas eleições. Além disso, o documento veda a cessão de agentes públicos para trabalhos em comitês eleitorais, exceto se estiverem em licença ou fora do horário de expediente, e proíbe a revisão geral de remuneração dos servidores durante o período eleitoral. Tais medidas buscam assegurar que o processo eleitoral ocorra sem influências indevidas ou favorecimentos. O Ministério Público reforça a importância do cumprimento dessas orientações para preservar a integridade e a lisura das eleições em Barroquinha. A recomendação completa, incluindo todos os pontos abordados, está disponível no anexo da matéria.

RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA DA ZONA ELITORA - CHAVAL/BARROQUINHA-CE Recomenda provideências preventivas em relação à violação das normas eleitorais em eventos carnavalescos.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPALDE BARROQUINHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.