DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Regimento Interno Secretaria: Câmara Municipal de Barroquinha Competência: Dezembro --- Decreto 3 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 22/07/2024 Descrição:Ministério Público emite recomendação aos poderes de Barroquinha para o período eleitoral de 2024 A promotoria de justiça responsável por Chaval e Barroquinha emitiu a recomendação 002/2024 aos poderes legislativo e executivo de Barroquinha, destacando diversas orientações para o período eleitoral de 2024. Entre as diretrizes, destaca-se a proibição do uso de recursos institucionais para publicidade promocional, visando garantir a imparcialidade e transparência nas eleições. Além disso, o documento veda a cessão de agentes públicos para trabalhos em comitês eleitorais, exceto se estiverem em licença ou fora do horário de expediente, e proíbe a revisão geral de remuneração dos servidores durante o período eleitoral. Tais medidas buscam assegurar que o processo eleitoral ocorra sem influências indevidas ou favorecimentos. O Ministério Público reforça a importância do cumprimento dessas orientações para preservar a integridade e a lisura das eleições em Barroquinha. A recomendação completa, incluindo todos os pontos abordados, está disponível no anexo da matéria.
Tipo: Comunicado Secretaria: Câmara Municipal de Barroquinha Competência: Julho --- Decreto 4 --- Número: 1 Exercício: 2024 Data: 31/01/2024 Descrição: RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA DA ZONA ELITORA - CHAVAL/BARROQUINHA-CE Recomenda provideências preventivas em relação à violação das normas eleitorais em eventos carnavalescos. Tipo: Outras Publicações Secretaria: Câmara Municipal de Barroquinha Competência: Janeiro --- Decreto 5 --- Número: 1 Exercício: 2010 Data: 21/12/2010 Descrição: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE Tipo: Lei Orgânica Secretaria: Câmara Municipal de Barroquinha Competência: Anual --- Decreto 6 --- Número: 2 Exercício: 2010 Data: 21/12/2010 Descrição: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPALDE BARROQUINHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tipo: Regimento Interno Secretaria: Câmara Municipal de Barroquinha Competência: Anual ================================================================================ Total: 6 registro(s)