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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Janeiro

Competencia

1

NUMERO

Decreto Legislativo

TIPO

31/01/2024

DATA

2024

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA DA ZONA ELITORA - CHAVAL/BARROQUINHA-CE Recomenda provideências preventivas em relação à violação das normas eleitorais em eventos carnavalescos.