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Lista de Contratos
25 registros Última atualização: 20/10/2026 14:47
Contrato / Modalidade Contratado Secretaria / Objeto Data / Valor Vigência Status Ações
DP Nº 21010403 2025 Aditivo de Prorrogação
FONTNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA 13227709000176 Câmara Municipal de Barroquinha

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK DE ACESSO A...

03/01/2025 R$ 3.600,00 Início: 03/01/2025 Fim: 03/01/2025 Encerrado Ver
2019.08.02.01/2019 2019 Contrato Original
JOSÉ BENIS. TRAJANO FILHO - EPP 09148718000102 Câmara Municipal de Barroquinha

Locação de imóvel (casa) localizada na Rua 15 de Agosto, 101...

02/08/2019 R$ 12.500,00 Início: 02/08/2019 Fim: 31/12/2019 Encerrado Ver
2019.02.06.01 2019 Contrato Original
RH CONTABILIDADE E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME 23263053000109 Câmara Municipal de Barroquinha

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSES...

06/02/2019 R$ 36.000,00 Início: 06/02/2019 Fim: 31/12/2019 Encerrado Ver
2019.02.05.01 2019 Contrato Original
JOSE JEAN MOREIRA LEMOS 17271793000186 Câmara Municipal de Barroquinha

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA...

05/02/2019 R$ 84.000,00 Início: 05/02/2019 Fim: 31/12/2019 Encerrado Ver
04.02.2019 2019 Contrato Original
JORGE UMBELINO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 26343036000161 Câmara Municipal de Barroquinha

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE...

04/02/2019 R$ 72.000,00 Início: 04/02/2019 Fim: 31/12/2019 Encerrado Ver
Contratos por Modalidade
Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei n 14.133/2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1 de abril de 2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista estão obrigados a licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais.