RECOMENDAÇÕES MINISTÉRIO PÚBLICO
Ministério Público emite recomendação aos poderes de Barroquinha para o período eleitoral de 2024
A promotoria de justiça responsável por Chaval e Barroquinha emitiu a recomendação 002/2024 aos poderes legislativo e executivo de Barroquinha, destacando diversas orientações para o período eleitoral de 2024. Entre as diretrizes, destaca-se a proibição do uso de recursos institucionais para publicidade promocional, visando garantir a imparcialidade e transparência nas eleições.
Além disso, o documento veda a cessão de agentes públicos para trabalhos em comitês eleitorais, exceto se estiverem em licença ou fora do horário de expediente, e proíbe a revisão geral de remuneração dos servidores durante o período eleitoral. Tais medidas buscam assegurar que o processo eleitoral ocorra sem influências indevidas ou favorecimentos.
O Ministério Público reforça a importância do cumprimento dessas orientações para preservar a integridade e a lisura das eleições em Barroquinha. A recomendação completa, incluindo todos os pontos abordados, está disponível no anexo da matéria.
https://www.camarabarroquinha.ce.gov.br/transparencia/publicacoes/2251
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