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Competencia

4

NUMERO

Projeto de Lei - Legislativo

TIPO

17/08/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

AUTORES

Jodeal Oliveira de Alcantara

DESCRIÇÃO

ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 302/2009, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, PARA INCLUIR ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.