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Competencia

2

NUMERO

Projeto de Lei - Legislativo

TIPO

15/05/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

AUTORES

Jodeal Oliveira de Alcantara

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.