Número
10389
Exercício
2020
Data
04/08/2020
Tipo
Ofício
Descrição
COM AMPARO NA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A MIM CONFERIDA POR FORÇA DO ART. 3O DA PORTARIA N 284/2020,
PUBLICADA EM 01/07/2020, COMUNICO A V. EXA. QUE ESTE TRIBUNAL EMITIU PARECER PRÉVIO RELATIVO AO
PROCESSO ACIMA CITADO.