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CATEGORIA

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SUBCATEGORIA

Nenhuma

Competencia

17

NUMERO

Autografo de Lei

TIPO

30/08/2019

DATA

2019

EXERCÍCIO

AUTORES

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.