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CATEGORIA

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SUBCATEGORIA

Nenhuma

Competencia

14

NUMERO

Autografo de Lei

TIPO

23/08/2019

DATA

2019

EXERCÍCIO

AUTORES

DESCRIÇÃO

CRIA DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS ESPECÍFICAS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.