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CATEGORIA

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SUBCATEGORIA

Nenhuma

Competencia

11

NUMERO

Autografo de Lei

TIPO

21/06/2019

DATA

2019

EXERCÍCIO

AUTORES

DESCRIÇÃO

PROÍBE O USO DE CANUDOS PLÁSTICOS POR PARTE DOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, BARRACAS DE PRAIA/RIO/LAGOS E AOS VENDEDORES AMBULANTES DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.