Número
003
Exercício
2026
Data
22/05/2026
Tipo
Projeto de Resolução
Descrição
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.