Número
002
Exercício
2026
Data
22/05/2026
Tipo
Projeto de Resolução
Descrição
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.