Requerimento

REQUER que, após apreciação, deliberação e aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado ofício à empresa START LOCAÇÕES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº 13.163.388/0001-93, vencedora dos processos licitatórios, na modalidade Pregão Eletrônico nº 2022.12.08.01PE e nº 2024.04.16.01PE, cujos objetos consistem, respectivamente, na contratação de empresa especializada em locação de veículos e motocicletas para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, bem como na locação de veículos diversos destinados ao atendimento das necessidades das diversas unidades gestoras do Município de Barroquinha, solicitando, nos prazos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o encaminhamento das seguintes informações e documentos referentes à execução contratual: • detalhamento completo dos pagamentos mensais recebidos em razão da prestação dos serviços contratados, especificando valores recebidos, datas de pagamento, notas fiscais emitidas, períodos correspondentes e demais documentos comprobatórios pertinentes; • relação completa e atualizada de todos os veículos utilizados na execução contratual, contendo marca, modelo, ano, placa, tipo de veículo, bem como a secretaria ou unidade gestora à qual cada veículo se encontra vinculado; • identificação dos respectivos proprietários dos veículos utilizados na execução contratual, acompanhada da documentação comprobatória pertinente; • cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou documento equivalente de cada veículo utilizado na prestação dos serviços; • relação nominal de todos os condutores/motoristas vinculados à prestação dos serviços, acompanhada de cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cada profissional, em categoria compatível com a atividade desempenhada;