Requerimento

REQUER que, após apreciação, deliberação e aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Barroquinha, solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhamento das seguintes informações e documentos: • cópia integral dos Processos Licitatórios, na modalidade Pregão Eletrônico nº 2022.12.08.01PE e nº 2024.04.16.01PE, cujos objetos consistem, respectivamente, na contratação de empresa especializada em locação de veículos e motocicletas para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, bem como na locação de veículos diversos destinados ao atendimento das necessidades das diversas unidades gestoras do Município de Barroquinha; • detalhamento completo dos pagamentos mensais realizados à empresa START LOCAÇÕES LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº 13.163.388/0001-93, vencedora dos referidos processos licitatórios e atual prestadora dos serviços, especificando valores pagos, datas de pagamento, períodos correspondentes e demais documentos comprobatórios pertinentes; • relação completa e atualizada de todos os veículos utilizados na execução contratual, contendo marca, modelo, ano, placa, tipo de veículo, bem como a secretaria ou unidade gestora à qual cada veículo se encontra vinculado; • identificação dos respectivos proprietários dos veículos utilizados na execução contratual, acompanhada da documentação comprobatória pertinente; • cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou documento equivalente de cada veículo utilizado na prestação dos serviços; • relação nominal de todos os condutores/motoristas vinculados à prestação dos serviços, acompanhada de cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cada profissional, em categoria compatível com a atividade desempenhada.