Requerimento

REQUER que, após apreciação, deliberação e aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado ofício à empresa THIAGO MARTINS LOPES – ME, inscrita no CNPJ nº 26.471.270/0001-74, vencedora do Pregão Eletrônico nº 2025.05.29.01PE, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na locação de veículos, ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte de estudantes universitários do Município de Barroquinha, solicitando, nos prazos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o encaminhamento das seguintes informações e documentos referentes à execução contratual: • detalhamento completo dos pagamentos mensais recebidos em razão da prestação dos serviços contratados, especificando valores recebidos, datas de pagamento, notas fiscais emitidas, períodos correspondentes e demais documentos comprobatórios pertinentes; • relação nominal atualizada de todos os condutores/motoristas vinculados à execução do contrato, acompanhada de cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cada profissional, em categoria compatível com a atividade desempenhada; • cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou documento equivalente de todos os veículos utilizados na prestação dos serviços, incluindo ônibus, micro-ônibus e demais veículos vinculados ao transporte universitário; • informações complementares acerca da regularidade operacional da frota, das condições de segurança dos veículos, da documentação obrigatória exigida e do cumprimento integral das exigências previstas no processo licitatório e no respectivo contrato administrativo.