Requerimento

REQUER que, após apreciação, deliberação e aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Barroquinha, bem como à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal da Educação, solicitando, nos prazos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o encaminhamento das seguintes informações e documentos: • cópia integral do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.05.29.01PE, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na locação de veículos, ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte de estudantes universitários do Município de Barroquinha; • detalhamento completo dos pagamentos mensais realizados à empresa THIAGO MARTINS LOPES – ME, inscrita no CNPJ nº 26.471.270/0001-74, vencedora do referido processo licitatório e atual prestadora do serviço, especificando valores pagos, datas de pagamento, períodos correspondentes e demais documentos comprobatórios pertinentes; • relação nominal de todos os condutores/motoristas vinculados à prestação do serviço, acompanhada de cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cada profissional, em categoria compatível com a atividade desempenhada; • cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou documento equivalente de todos os veículos utilizados na execução do serviço de transporte universitário.