Número
009
Exercício
2026
Data
29/01/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS -
ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, NA FORMА
QUE INDICAE DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.