Número
005
Exercício
2026
Data
19/01/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES,
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - FMDM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.