Número
002
Exercício
2026
Data
19/01/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL,
CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL 12.797/2025, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.