Número
060
Exercício
2025
Data
10/06/2025
Tipo
Requerimento
Autores
Descrição
REQUER de Vossa Excelência, que após apreciação, deliberação e aprovação pelo plenário desta Casa Legislativa, seja enviado ofício a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) solicitando :
1. Que a CAGECE implemente um monitoramento técnico e operacional
contínuo do abastecimento de água dos bairros e ruas afetadas, com foco
nos pontos altos do município, onde têm sido recorrentes os relatos e
constatações de interrupções frequentes e prolongadas no fornecimento de
água potável;
2. Que a empresa apresente, em tempo hábil, um plano de ação para correção
e regularização imediata e definitiva do fornecimento de água, com
cronograma de execução e medidas técnicas claras;
3. Que seja avaliada a possibilidade de suspensão da cobrança das faturas
mensais pelos consumidores afetados, até que o fornecimento seja regularizado, observando o princípio da modicidade tarifária e da proporcionalidade entre o serviço prestado e o valor cobrado .