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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Anual

Competencia

574

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

06/02/2020

DATA

2020

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

PROMOVE AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.