Avaliar

Qual seu nivel de satisfação com essa página?

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Anual

Competencia

567

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

01/07/2019

DATA

2019

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇOES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO DO LITORAL NORTE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO LITORAL NORTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.