DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITANDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, PARA QUE ATRAVÉS DE CONVÊNIOS OU QUAISQUER OUTROS INSTRUMENTOS FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ OU POR MEIO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES, E AINDA APÓS ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, VIABILIZE RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO MUNICIPAL NA SEDE DO MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE NO ESPAÇO DO “CAMPO DO BUEIRINHO”, EQUIPADO COM GRAMADO, ILUMINAÇÃO, VESTIÁRIOS, INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, MURETA DE ISOLAMENTO E MURO NO SEU ENTORNO.

REQUISITANDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO E DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAÇÕES E A IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO VEÍCULO, IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA, BEM COMO SEJA DETALHADO AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO PARA ATENDER A DEMANDA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO QUE NO DECORRER DA SEMANA (QUARTA-FEIRA, DIA 23/08) SURGIRAM INÚMEROS RELATOS DE DESESPEROS E PREOCUPAÇÃO POR PARTE DE ALUNOS E PAIS EM VIRTUDE DO ÔNIBUS DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO QUE FAZ A ROTA PICADA NOVA – VILA NOVA - VILA SANTA ISABEL E LAGOA SALGADA QUASE TER PEGADO FOGO, TENDO UM PRINCÍPIO DE INCÊNDIO, MAS QUE FOI CONTIDO

DENOMINA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO O CEMITÉRIO MUNICIPAL DA COMUNIDADE DE VENÂNCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 302/2009, DE 13 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, PARA INCLUIR ÁREA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUISITANDO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A RELAÇÃO ATUALIZADA DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DETALHANDO AS CONDIÇÕES DE USO DOS VEÍCULOS E QUAIS VEÍCULOS ESTÃO EM MANUTENÇÃO MECÂNICA, BEM COMO INFORMANDO OS MOTIVOS DA MANUTENÇÃO/REPARO DO VEÍCULO, DATA QUE O VEÍCULO DEU ENTRADA NA OFICINA, QUANTOS DIAS O AUTOMÓVEL FICOU PARALISADO E OS VALORES PAGOS NOS ANOS DE 2022 E 2023; REQUISITO TAMBÉM A CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS (DISPENSAS, CARONA, DENTRE OUTROS) QUE TRATAM DA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS; REQUISITO AINDA A RELAÇÃO ATUALIZADA DOS VEÍCULOS LOCADOS POR TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DEVENDO CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS: TIPO DE VEÍCULO, PLACA, PROPRIETÁRIO E NOME DO CONTRATADO, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DO ESTADO DE CADA VEÍCULO, IDENTIFICAÇÃO VISUAL DOS VEÍCULOS, CÓPIA DO DUT DOS VEÍCULOS E DA CNH DE CADA CONDUTOR, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DO PLEITO FEITO ANTERIORMENTE ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 091/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021, ENVIADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 178/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, SOLICITANDO A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA MARIA DIAMANTINA VERAS, SENTIDO CAMOCIM / CHAVAL E MERCADO PÚBLICO / BAIRRO CAUCAIA, NAS PROXIMIDADES DA LOJA DE MÓVEIS “DEDE DO BOI” “FARMÁCIA SALES”, AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL E PRAÇA DA MATRIZ.

ESTABELECE A EFETIVAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE COM AUTISMO (NIACAA) COMO POLÍTICA MUNICIPAL, ATENDIMENTO INTEGRADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO CATÓLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERENDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, SOLICITANDO A RECUPERAÇÃO E RASPAGEM DE TODAS AS ESTRADAS VICINAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO O ROÇO/BATIMENTO DO MATO DAS ESTRADAS QUE LIGAM A SEDE DO MUNICÍPIO AOS SEUS DISTRITOS E LOCALIDADES. REQUER TAMBÉM QUE SEJA REALIZADO UM TRABALHO DE MANUTENÇÃO E REPARO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS DISTRITOS E LOCALIDADES DO MUNICÍPIO.

SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEDUC-CE) E AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE) SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADA UMA INSPEÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS E LOCADOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA, EM VIRTUDE DE RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS PAIS E ALUNOS ACERCA DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS.

INSTITUI BOLSA PARA OS MÚSICOS DA BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE.

REQUERENDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, REQUISITANDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.01.03.01-CP, CUJO OBJETO É OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR, PARA ADAPTAÇÃO DAS SALAS DE AULA DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE BARROQUINHA, CONFORME PROJETO BÁSICO. REQUISITO TAMBÉM CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS DE PAGAMENTOS REFERENTE OS EMPENHOS Nº 03040067 E 27040001, TENDO COMO CREDOR A EMPRESA D. MACHADO DE AGUIAR – ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 19.992.818/0001-66.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.172/2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA CUJOS VENCIMENTOS FICARAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA JOSÉ PAULINO ROCHA (ZÉ FLORINDO) A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARROQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.