Competência
Anual
Número
718
Exercício
2025
Data
09/04/2025
Tipo
Lei Municipal
Descrição
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR FILHO (A) OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ENTRE OUTROS TRANSTORNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.