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Anual

Competencia

2025

EXERCÍCIO

03/12/2025

DATA

Lei Municipal

TIPO

DESCRIÇÃO

"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC, NO COMPONENTE DE COMPUTAÇÃO, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BARROQUINHA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."