Lei Municipal
DESCRIÇÃO
Altera o Art. 4º. Inciso I e II da Lei Municipal nº. 098/97, de 01 de agosto de 1997, na forma que indica e dá outras providências.
Altera o Art. 4º. Inciso I e II da Lei Municipal nº. 098/97, de 01 de agosto de 1997, na forma que indica e dá outras providências.