Lei Municipal
DESCRIÇÃO
Altera o § 1º do Art. 10 da Lei Municipal nº. 098/97, de 01 de agosto de 1997, na forma que indica e dá outras providências.
Altera o § 1º do Art. 10 da Lei Municipal nº. 098/97, de 01 de agosto de 1997, na forma que indica e dá outras providências.