Lei Municipal
DESCRIÇÃO
Regulamenta e disciplina a Concessão de Alvará Prévio e definitivo de licença para localização, instalação e funcionamento de empresas que pretendam participar do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia – PROINFA, programa do Ministério de Minas e Energia para geração de Energia Eólica e daquelas oriundas de biomassa e pequenas centrais hidrelétricas, em qualquer parte do Território do Município de Barroquinha e dá outras providências.