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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Anual

Competencia

562

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

17/04/2019

DATA

2019

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

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