9º LEGISLATURA - 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE JUNHO DE 2023

9º LEGISLATURA - 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 9 DE JUNHO DE 2023

9º LEGISLATURA - 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE JUNHO DE 2023

9º LEGISLATURA - 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 26 DE MAIO DE 2023

9º LEGISLATURA - 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 19 DE MAIO DE 2023

9º LEGISLATURA - 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE MAIO DE 2023

9º LEGISLATURA - 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 5 DE MAIO DE 2023

9º LEGISLATURA - 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE ABRIL DE 2023

9º LEGISLATURA - 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 20 DE ABRIL DE 2023

9º LEGISLATURA - 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 14 DE ABRIL DE 2023

9º LEGISLATURA - 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 5 DE ABRIL DE 2023

9º LEGISLATURA - 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 31 DE MARÇO DE 2023

9º LEGISLATURA - 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023

9º LEGISLATURA - 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 17 DE MARÇO DE 2023

9º LEGISLATURA - 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE MARÇO DE 2023

9º LEGISLATURA - 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 3 DE MARÇO DE 2023

9º LEGISLATURA - 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

9º LEGISLATURA - 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

9º LEGISLATURA - 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINARIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

9º LEGISLATURA - 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023